25 de Abril, Constituição e 50 anos de Poder Local Democrático

Na reunião da Assembleia Municipal do Porto, realizada a 27 de Abril de 2026, o Grupo Municipal da CDU apresentou uma moção de saudação ao 25 de Abril e aos 50 anos de promulgação da Constituição e do estabelecimento do Poder Local Democrático. Esta moção foi aprovada por maioria, com os votos contra do grupo do CH e a abstenção do CDS-PP.

MOÇÃO

Em 2026 assinalam-se três momentos determinantes da história democrática portuguesa: o 52.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974, o 50.º aniversário da Constituição da República Portuguesa e os 50 anos das primeiras eleições autárquicas democráticas realizadas em Portugal.

A Revolução de Abril, com ampla participação popular, pôs fim à ditadura, à repressão, à censura, às prisões políticas, à guerra colonial e ao atraso económico, social, cultural e civilizacional imposto ao povo português, instaurou a democracia política e abriu caminho à conquista de direitos, liberdades e garantias fundamentais, bem como de direitos sociais, laborais e culturais que marcaram profundamente a vida do povo português.

A Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, traduziu no plano jurídico e institucional essas conquistas, consagrando Portugal como um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, na dignidade da pessoa humana e na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Ao longo de 50 anos, a Constituição afirmou-se como um importante suporte da vida democrática e como instrumento de defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo.

No mesmo ano, a realização das primeiras eleições autárquicas democráticas, realizadas nos 304 municípios e 4 034 freguesias então existentes, consolidou o regime democrático e deu expressão à vontade popular, afirmando o Poder Local Democrático como uma das mais importantes conquistas de Abril, instrumento essencial de proximidade, participação e desenvolvimento local.

Ao longo destas cinco décadas, o Poder Local Democrático teve um papel determinante na transformação económica, social e cultural do país, contribuindo para a melhoria das condições de vida das populações, para a concretização de direitos fundamentais e para a construção de respostas públicas de proximidade às necessidades concretas das comunidades.

Os valores de Abril — liberdade, democracia, justiça social, igualdade e soberania — mantêm plena actualidade e constituem referência essencial para o presente e o futuro de Portugal. Celebrar Abril e os 50 anos da Constituição exige, por isso, reafirmar não apenas a sua memória, mas sobretudo a necessidade do cumprimento integral do projecto democrático, social e emancipador que a Constituição consagra.

Contudo, importa também reconhecer que subsistem desafios significativos, nomeadamente no acesso a direitos fundamentais como a habitação, a saúde, a educação, o trabalho com direitos, a segurança social, a cultura e os serviços públicos. Esses problemas não resultam de Abril, mas de décadas de políticas que se afastaram dos seus valores e que limitaram, amputaram ou adiaram a concretização plena dos direitos inscritos na Constituição.

Num contexto em que se intensificam discursos que procuram desvalorizar, deturpar ou falsificar o significado de Abril, branqueando a ditadura e procurando apagar o papel da resistência antifascista, dos capitães de Abril e da participação popular no processo revolucionário, torna-se ainda mais importante afirmar e defender o seu legado.
Assinalar estas efemérides é, assim, reafirmar a importância do projecto democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa, valorizar o papel do Poder Local Democrático e reforçar o compromisso com a participação democrática, com o desenvolvimento equilibrado do território e com a defesa dos direitos sociais, económicos, culturais e políticos conquistados com Abril.

Assim, a Assembleia Municipal do Porto, reunida em 27 de Abril de 2026, delibera:

1. Saudar o 52.º aniversário do 25 de Abril e todos aqueles que participaram nas comemorações populares reafirmando o seu legado de conquista de direitos e liberdades sociais, culturais e políticas, bem como o seu inigualável contributo para a melhoria das condições e qualidade de vida do povo português;
2. Saudar o 50.º aniversário da Constituição da República Portuguesa e das primeiras eleições autárquicas democráticas, valorizando a Constituição como expressão das conquistas de Abril e o Poder Local Democrático como uma das suas realizações mais importantes;
3. Reafirmar a necessidade do cumprimento integral da Constituição da República Portuguesa, enquanto garante de direitos, liberdades e garantias, bem como dos direitos económicos, sociais e culturais, designadamente o direito à saúde, à educação, à habitação, ao trabalho com direitos, à segurança social, à cultura e à participação democrática;
4. Reafirmar a importância do Poder Local Democrático como conquista fundamental de Abril, pilar do regime democrático e instrumento essencial de participação popular e de desenvolvimento local;
5. Defender a autonomia administrativa e financeira das autarquias locais, rejeitando qualquer transferência de responsabilidades para o Poder Local sem os correspondentes meios financeiros, humanos e técnicos;
6. Reafirmar a importância dos serviços públicos e das funções sociais do Estado como instrumentos indispensáveis à concretização dos direitos constitucionais e à melhoria das condições de vida das populações;
7. Recomendar à Câmara Municipal que promova, ao longo de 2026, iniciativas institucionais, culturais e pedagógicas que assinalem estas efemérides, envolvendo a comunidade educativa, o movimento associativo, as colectividades, as organizações populares e a população.
   Porto, 27 de abril de 2026
   O Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária