Pela gestão pública das cantinas escolares
Na reunião da Assembleia Municipal do Porto, realizada em 27 de abril de 2026, o grupo municipal da CDU apresentou uma proposta de recomendação ao Executivo Municiipal relativa à gestão das cantinas escolares. Esta proposta foi rejeitada pela maioria, com os votos contrários do PS, do PSD, do CDS/PP, do Chega e da IL.
Proposta de Recomendação
Considerando que:
- As cantinas escolares são um factor essencial na alimentação das crianças e dos jovens em idade escolar, devendo contribuir para estabelecer uma relação estreita entre hábitos alimentares e qualidade dos alimentos, e a saúde, crescimento e desenvolvimento físico e intelectual.
- Ao longo dos anos, diversos executivos municipais tomaram a opção política da concessão destes serviços, nos vários níveis de ensino.
- O processo de delegação de competências veio aumentar a responsabilidade dos Municípios neste âmbito, tendo que garantir mais refeições, sem que esta transferência de encargos tenha sido acompanhada das respectivas verbas necessárias.
- Neste contexto, em abril de 2024, a Câmara Municipal do Porto celebrou um novo contrato de aquisição de serviços de cantinas escolares de 2.º e 3.º CEB e Secundário, que terminará em junho deste ano.
- O preço base por refeição completa pago à empresa adjudicante é de 2,91€, valor reduzido que não traduz o enorme aumento do custo dos bens alimentares, dos salários e de outras despesas inerentes à actividade.
- Por outro lado, o próprio formato de concurso, ainda que definindo parâmetros de qualidade no que toca à confecção das refeições, não deixa de apontar para um critério economicista que leva inevitavelmente à procura por alimentos mais baratos e à degradação das condições laborais dos trabalhadores das cantinas.
- Verificam-se ainda diversos exemplos de precariedade laboral nesta área, p.e. contratos a termo, subcontratações a empresas de trabalho temporário ou interrupção de contratos nas pausas lectivas.
- Acresce que, no passado, diversos serviços municipais ou empresas municipais optaram por reverter processos de externalização destes serviços por considerarem que estes não cumpriam com as necessidades dos trabalhadores do município.
- A Câmara Municipal do Porto deve assegurar um quadro de pessoal estável, com trabalhadores municipais, em todas as cantinas escolares sob a sua responsabilidade. Deve ainda garantir uma confecção local de refeições com qualidade e valor nutricional, reconhecendo a escola como espaço de alimentação saudável e de promoção de saúde em meio escolar, contribuindo para um crescimento saudável das crianças e dos jovens.
- Assim, o Grupo Municipal da CDU propõe à Assembleia Municipal do Porto, reunida em sessão ordinária no dia 27 de abril de 2026, recomendar à Câmara Municipal do Porto:
- Assumir, no ano lectivo de 2026/2027, a gestão das cantinas escolares e o fornecimento de refeições, nas modalidades de confecção no local *e transportadas, para escolas básicas integradas, escolas básicas de 2.º e 3.º Ciclo e escolas Secundárias da rede pública da Cidade do Porto;
- Diligenciar a abertura dos procedimentos necessários para a contratação de trabalhadores que assegurem o funcionamento das cantinas escolares básicas integradas, escolas básicas de 2.º e 3.º Ciclo e escolas Secundárias da rede pública da Cidade do Porto;
- Exigir do Governo a revisão da portaria de rácios, promovendo a contratação de assistentes operacionais que faltam nas escolas públicas, adequando a sua afetação às características dos estabelecimentos de ensino, e assegurando a integração com vínculo efectivo, pondo fim aos regimes de contratação com vínculo precário.
- Iniciar um processo com vista à criação e aprovação de um Plano Municipal de Alimentação Escolar Saudável, assente na gestão pública das cantinas escolares no Município do Porto.
Porto, 27 de abril de 2026
O Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária
