Etiqueta: Habitação

Proposta de Recomendação sobre a Gestão dos Agregados Familiares pela Domus Social

Na reunião de Câmara do passado dia 23 de Setembro a CDU apresentou uma proposta de recomendação a propósito de procedimentos ilegais, nomeadamente no que se refere ao Código de Procedimento Administrativo, na gestão dos agregados familiares dos inquilinos dos bairros municipais. Nesta proposta a CDU recomendava que a DomusSocial cumprisse o disposto no Código de Procedimento Administrativo sobre prazos de notificação e de contestação dos procedimentos. Esta proposta foi rejeitada, com os votos contra da maioria PSD e PP, obtendo os votos favoraveis da CDU e do PS.

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Gestão Eleitoralista do Parque Habitacional Municipal por Rui Rio

Há mais de 8 meses que foram concluídas as obras de construção de dois empreendimentos habitacionais financiados pelo Plano Especial de Realojamento, nas Fontaínhas e na Lapa/Salgueiros, com cerca de 87 habitações. O objectivo inicial deste bairro era o realojamento das famílias desalojadas pelas derrocadas da escarpa das Fontaínhas no Inverno de 2000. No entanto, estando concluídas e prontas a habitar, há mais de oito meses que estas casas permanecem vazias.

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PER das Fontaínhas: Concluír o processo e garantir a prioridade aos moradores desalojados coercivamente nos Guindais e Fontaínhas

No final de 2001, a Câmara Municipal do Porto lançou publicamente a designada “Operação de Reabilitação Urbana das Fontaínhas”, que pretendia sistematizar os planos e os projectos de reabilitação daquela zona após as graves derrocadas que ocorreram no Inverno de 2000.

Essa Operação passava pela construção, por intermédio da designada Cooperativa PER de S. João das Fontainhas e do PER das Fontainhas, de cerca de uma centena de habitações sociais que se destinavam a realojar os moradores da zona que tinham sido desalojados na sequência dos temporais e da derrocada, bem como a criar condições para proceder à evacuação dos diversos aglomerados populacionais existentes na encosta (“ilhas” da Tapada, Maria Vitorina, Capela, Olímpia) por forma a consolidar e reabilitar a escarpa.

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O Projecto “Bairros Críticos” e o Bairro do Lagarteiro: “A montanha pariu um rato”

Na sequência do assassinato de agentes de segurança na Cova da Moura, que ocorreu em Julho de 2005, o Governo, como forma de atenuar a preocupação e a indignação que, naturalmente, se fez sentir nas populações, decidiu avançar (Resolução do Conselho de Ministros 143/2005, de 2 de Agosto) com a iniciativa “Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos”, centrada em 3 bairros de outros tantos Municípios: Cova da Moura (Amadora), Vale da Amoreira (Moita) e Lagarteiro (Porto).

Na sequência dessa decisão, foram realizados estudos de diagnóstico da situação nestes Bairros e definidos planos de acção que foram apresentados, com pompa e circunstância, numa iniciativa que se realizou em Lisboa, no dia 2 de Outubro de 2006, com a presença do Primeiro-ministro e de 6 Ministros e Secretários de Estado.

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Casas do PER das Fontaínhas continuam devolutas há mais de 6 meses

em 2001 no âmbito do Plano Especial de Realojamento (PER), a obra de construção dos conjuntos habitacionais das Fontaínhas e da Lapa está concluída há mais de dois meses. No entanto a Câmara Municipal do Porto ainda não iniciou nenhum processo no sentido de vir a curto prazo a atribuir as casas a novos residentes. São assim 87 fogos novos que continuam devolutos numa cidade em que existem carências gritantes no âmbito da habitação e numerosas famílias a viverem em condições insalubres e degradantes.

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