CDU denuncia factura brutal imposta a moradores do Bairro Fernão de Magalhães

Em 2005 o Executivo municipal liderado por Rui Rio promoveu a venda, em diversos bairros municipais, de habitações aos seus inquilinos. Fê-lo contrariando a decisão da própria Câmara, que estabelecia que só o poderia fazer se mais de 50% dos inquilinos de cada bloco manifestassem vontade de as adquirir, e não cumprindo o princípio estabelecido de 50% das verbas arrecadadas com essa venda serem reinvestidas na reabilitação desses mesmos blocos. Esta situação originou que, em diversos blocos de vários bairros municipais, passassem a existir habitações privadas, muitas delas isoladas ou integradas num número de frações privadas altamente minoritário.

Concretizada esta alienação de habitações municipais, a Câmara não assumiu uma verdadeira estratégia de reabilitação estrutural e duradoura destes blocos, nem com vista à constituição atempada de condomínios que permitissem a gestão conjunta dos mesmos. No caso concreto do Bairro Fernão de Magalhães, é certo que em 2010 foi realizada uma intervenção exterior, com colocação de capoto e respectiva pintura, suportada pela Câmara Municipal. Contudo, essa intervenção correspondeu, no essencial, a uma “lavagem de cara” do bairro, não resolvendo de forma estrutural os problemas acumulados nem criando qualquer solução estável de gestão e financiamento das futuras obras necessárias.

Em 2021, ou seja, 16 anos passados da venda destas habitações municipais, Rui Moreira decidiu constituir condomínios — o que implicou a transformação destes blocos num regime de propriedade horizontal — tendo, com o objectivo de eximir o Município às suas responsabilidades, optado pela subcontratação de empresas privadas de gestão de condomínios. No Bairro Fernão de Magalhães, a gestão de condomínio teve início nesse ano de 2021. Desde essa altura, os diferentes condóminos passaram a pagar mensalidades cujo valor, no fundamental, serviu para pagar a atividade de gestão desenvolvida por estas empresas privadas.

Durante todo este período foram realizadas intervenções pontuais e insuficientes de manutenção exterior, onde, regra geral, o Município — que também pagava condomínio pelas parcelas que detinha — é proprietário de cerca de 89% das frações do bairro.

Recentemente, no Bairro Fernão de Magalhães, diferentes condóminos, em reunião convocada pela respectiva administração, foram informados da decisão de realização de obras de reabilitação exterior dos blocos. Os condóminos privados foram confrontados com a obrigatoriedade de pagarem 46,7 mil euros, no caso de um T2, para financiarem estas obras, cujo valor total foi orçado em 737,6 mil euros.

Naturalmente, valores desta dimensão não estão ao alcance da esmagadora maioria dos proprietários privados destas habitações que, não obstante terem feito um esforço com vista à aquisição das suas casas — acompanhado do investimento que, ao longo destes 20 anos, fizeram com vista à sua reabilitação interior — continuam a ser, na sua esmagadora maioria, pessoas com baixos rendimentos.

De acordo com a lei, a Câmara Municipal do Porto, detendo cerca de 70% das frações de cada condomínio, tem capacidade para fazer aprovar a realização das obras, ficando os restantes condóminos obrigados ao pagamento da parte que lhes cabe.

Mas tal não é aceitável dado que, objectivamente:
1) O Município vendeu aos seus inquilinos frações habitacionais sem ter cumprido o que estava estabelecido de apenas o fazer se mais de 50% dos inquilinos manifestassem a intenção de adquirirem as habitações municipais de que eram inquilinos;
2) O Município, durante 16 anos, não teve qualquer preocupação efectiva com o registo dos blocos em propriedade horizontal, nem com a constituição atempada de condomínios que permitissem aos diversos proprietários contribuírem, ao longo dos anos, para a criação de um fundo de maneio suscetível de financiar obras de reabilitação exterior dos blocos;
3) O Município limitou-se, em 2010, a uma intervenção exterior de revestimento e pintura, sem garantir uma solução estrutural, preventiva e financeiramente sustentável para os problemas futuros destes edifícios;
4) Tendo o Município o poder de determinar, ou não, a realização de obras de reabilitação, pela sua posição dominante como proprietário maioritário e senhorio das fracções municipais, não pode obrigar proprietários privados, que na sua esmagadora maioria continuam a ser pessoas com poucos rendimentos, a pagarem, de um momento para o outro, verbas de dezenas de milhares de euros que, manifestamente, não dispõem.

Nesse sentido, a CDU – Coligação Democrática Unitária da Cidade do Porto, ao mesmo tempo que denuncia publicamente esta situação, exige à maioria municipal que ome as medidas adequadas para encontrar mecanismos de financiamento público e municipal aos proprietários destas habitações, que permitam um esforço compatível com os seus rendimentos no pagamento das obras. Isso deve incluir:
A) a suspensão de qualquer cobrança incomportável aos condóminos privados;
B) a definição de um plano de comparticipação pública;
C) a possibilidade de pagamento faseado em função dos rendimentos;
D) e a garantia de que nenhuma família será empurrada para endividamento ou perda da sua habitação por causa de uma decisão que resulta, em larga medida, da ausência de planeamento e responsabilidade do próprio Município.

Esta exigência não é dissociável da necessidade de execução destas obras, de forma a garantir a resolução dos problemas estruturais dos blocos, que tanto prejudicam os seus moradores, sejam eles inquilinos municipais ou proprietários privados. A CDU não se opõe à realização das obras necessárias; opõe-se, isso sim, a que o custo da incúria municipal seja atirado, de forma cega e brutal, para cima de moradores de baixos rendimentos.

Deste modo, os Eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária na Assembleia Municipal do Porto e na Assembleia de Freguesia do Bonfim irão confrontar os respetivos órgãos executivos com esta situação, exigindo, da sua parte, a adoção das medidas adequadas à efetiva resolução deste problema.

Na Assembleia Municipal, a CDU exigirá explicações à Câmara Municipal do Porto sobre o processo de constituição destes condomínios, sobre a ausência de fundos de reserva suficientes, sobre os critérios de aprovação destas obras e sobre as soluções que pretende apresentar aos proprietários confrontados com valores absolutamente incomportáveis.

Na Assembleia de Freguesia do Bonfim, a CDU confrontará o Executivo da Junta com a necessidade de não se colocar à margem deste problema, exigindo que intervenha junto da Câmara Municipal, da Domus Social e das administrações de condomínio, que promova uma reunião pública de esclarecimento com os moradores afectados, que proceda ao levantamento das famílias em situação de maior vulnerabilidade e que acompanhe politicamente este processo até que exista uma solução justa, transparente e socialmente aceitável.

A CDU – Cidade do Porto
13 de Junho de 2026