Declaração de voto da CDU sobre delegação de competências do Município do Porto na STCP Serviços e a minuta do contrato a celebrar com a STCP Serviços

Na Reunião de Câmara de 07 de Fevereiro de 2022, a CDU votou contra a delegação de competências do Município do Porto na STCP Serviços e a minuta do contrato a celebrar com a STCP Serviços.

É conhecida a posição da CDU relativamente à intermunicipalização da STCP que não serve a empresa, a região e os utentes e, a médio prazo, pode ter consequências graves dada a desresponsabilização do governo relativamente aos investimentos e ao serviço público de transportes.

Entretanto, sabe-se que a STCP Serviços é uma empresa dentro da STCP, que está moribunda, mas que agora pretendem transformar num entreposto de administração de contratos de concessão de estacionamento. Vão gerir parques concessionados e concessionar os que eventualmente ainda não estejam concessionados, retirando da CMP o ónus da concessão e, aparentemente, ainda dá a possibilidade de receitas para a empresa.

Ora, do ponto de vista da CDU, o que se exige é o fim das concessões e que os serviços municipais possam gerir os parques com critérios que respondam às necessidades de mobilidade da cidade, e, naturalmente, o desejável investimento por parte do acionista maioritário no reforço da capacidade de oferta da STCP, para melhorar a situação da empresa, incluindo dos seus trabalhadores, e dos utentes a quem a SCTP serve no serviço público de transportes.

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