Posição da CDU sobre o Orçamento e Plano de Actividades da UF de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória

Sobre o Orçamento

Depois de resolvidas as irregularidades na eleição de Vogais em Outubro que a CDU denunciou, no passado dia 30 de Dezembro foi finalmente apresentada uma proposta de Orçamento para 2022; porém sofria de graves erros que a CDU evidenciou, provando em definitivo que faltavam cerca de 26 mil euros, o que tornava impossível a sua aprovação.

Tendo a responsabilidade política dessa proposta, que não a técnica, o senhor Presidente da Junta tomou uma atitude digna ao assumir a falha e aceitar o nosso repto para retirar a proposta e corrigi-la, o que resultou no documento que agora apreciamos – uma atitude que saudamos e que nos dá sinais positivos ao ouvir a CDU, sendo certo que sistematicamente temos provado a consistência e razão das nossas posições, que nos movemos pela defesa da legalidade democrática, e que nos motiva a defesa dos interesses das populações e das instituições do Poder Local Democrático conquistado com a Constituição de Abril.

Em sentido oposto a essa digna atitude do senhor Presidente, os eleitos do PSD e do “Movimento Rui Moreira” não só não cumpriram minimamente a sua função fiscalizadora nesta Assembleia, como haviam até anunciado que votariam a favor da proposta mesmo  já depois de os seus erros terem sido denunciados; e nem o Contabilista pago pela Junta, nem o Tesoureiro conseguiram explicar um erro de somas tão significativa, ainda para mais sabendo-se que o Tesoureiro já assumia essa função desde Outubro e nada detectou.

Aparentemente o Orçamento está agora formalmente mais correcto, embora mantenha problemas de credibilidade, nomeadamente por continuar sem ser identificado o software utilizado e que foi “culpabilizado” na reunião anterior pelo Contabilista.

Por outro lado, lamentamos que a maioria “Rui Moreira”/PSD tenha continuado a não facultar aos novos membros desta Assembleia um exemplar da rejeitada proposta de Orçamento para 2021, mesmo apesar de este não ter sido aprovado, e que lhes permitiria fazer comparações e compreender o que está em causa. É sempre útil ter mais informação, não menos.

Sobre o Plano de Actividades

O texto introdutório das “Opções do Plano e Orçamento” visa enquadrar as intenções do Executivo quer para o novo ano económico, quer para os anos que se lhe seguirão, e é complementado por diversos quadros numéricos em que se especificam os valores concretos para determinados projectos, pois nem todas as intenções do Plano carecem de dotação orçamental.

Também esse texto introdutório sofreu alterações face ao documento apreciado em 30 de Dezembro.

Recordamos que a “consulta prévia” prevista na Lei do “Estatuto do Direito de Oposição” implica que o Executivo apresente atempadamente aos titulares desse direito um esboço genérico dos documentos previsionais, para apreciarem e eventualmente para apresentarem atempadamente propostas e sugestões de alteração, pois a Assembleia apenas pode aprovar ou reprovar aqueles documentos, não sendo lícito que os modifique, ao contrário de outros.

Mas o Executivo fez o inverso: pediu apenas propostas aos diversos Partidos e inscreveu algumas no texto do Plano, mas sem a adequada cobertura orçamental, ficando a sensação de que pouco tinham para colocar no documento e se socorreram desse expediente. E nada apresentou em concreto.

Como dissemos anteriormente, facilmente ali se encontram algumas das propostas que a CDU apresentou formalmente em 3 de Dezembro passado, e que são aliás transversais aos diversos partidos face à evidência e urgência da sua necessidade: reabertura e dinamização de Creches, de sanitários e balneários encerrados, e seu reforço.

Mas, como também referimos, a maioria das nossas propostas ficou de fora, como por exemplo:

• a reabertura do Ginásio e do Posto de Enfermagem de Miragaia, da Ludoteca da Ribeira, da Cantina e Lavandaria da Bainharia;
  
• os planos de animação dos Coretos do Marquês, S. Lázaro e Cordoaria;
  
• a instalação de um Parque Infantil de proximidade no Marquês associado à dinamização da Biblioteca Popular de Pedro Ivo;
  
• o Inquérito Piloto por amostragem à situação de Pobreza Energética na União de Freguesias, que aponte prioridades e soluções;
  
• a celebração condigna do 25 de Abril, algo com que todos aqui concordaram;
  
• e mesmo o simples acto de reivindicar junto da Câmara, e na Assembleia Municipal, uma rápida requalificação do Jardim da Praça da República.

Igualmente se constata que relativamente a outras forças políticas foi feito algo similar, aceitando algumas das suas propostas para, presumivelmente, tentar alargar o apoio a estes documentos.

Mas mesmo em medidas supostamente da lavra do Executivo, como a recuperação do Mercado da Sé ou a requalificação de lavandarias, fica claro que dificilmente serão para levar a efeito: mesmo depois de chamarmos a atenção para isso, constata-se que apenas se prevêem 100€ nas rubricas referentes à “Reabilitação do Mercado de S. Sebastião” (prevista no “Orçamento Colaborativo” de 2019 com 75.000€, verba que foi recebida da Câmara para esse fim e que terá inexoravelmente de ser aplicada nesse projecto); que se prevê o mesmo valor para a “Reconversão do edifício da Creche da Vitória” (uma obra orçada em 50.000€!); e igualmente os mesmos 100€ para as “Lavandarias self service” (havendo aqui, até, uma discrepância entre os 25.000€ “não definidos” no PPI e os 50.000€ “não definidos” nas GOP, sendo que em ambos nada se prevê para os anos seguintes).

De um ponto de vista mais largo e em termos das políticas deste Executivo de coligação “Rui Moreira”/PSD, há que frisar algumas coisas:

• Recordando de novo que não existiu Orçamento aprovado em 2021, constata-se que há um aumento da previsão de custos com o Executivo (passa de 77.000€  para 87.500€), o que carece de explicações, nomeadamente sobre o regime de tempos e meios-tempos que vigoraram quer no Executivo irregular que esteve em funções durante dois meses, quer no novo Executivo desde o passado dia 21 de Dezembro, e sobre o regime que vai vigorar em 2022;
  
• Sobre a actual distribuição de Funções e Pelouros no Executivo, que formalmente esta Assembleia ainda desconhece – apenas foi publicada no sítio eletrónico da União -, espera-se que rapidamente também sejam disponibilizados os seus contactos directos oficiais, para que os fregueses saibam quem são os seus interlocutores;
  
• Nas Despesas com Pessoal, subcapítulo de Segurança Social (código 01.03), continua a aparecer um remanescente da dívida à ADSE (20.000€), e além disso não foi totalmente cancelada a dotação para solver a dívida à CGA (prevêem-se 100€); importa esclarecer esta questão, bem como esclarecer o estado das hipotecas que o anterior Executivo, esse exclusivamente “Rui Moreira”, promoveu;
  
• No quadro da quarta edição do Fundo Municipal de Apoio ao Associativismo, uma proposta da CDU que foi aceite em 2019 e reforçada em 2020 e 2021 por um Fundo de Emergência de 100 e 150 mil euros igualmente proposto pela CDU, contemplam-se este ano 120.000€ para apoio ao Associativismo em cada Freguesia, verba que desta vez será cada Junta a gerir; é por isso urgente a definição de um Regulamento claro, devidamente aprovado em Assembleia de Freguesia, e que defenda as associações de raiz popular contra derivas como as que ocorreram em anteriores mandatos;
  
• Também não é claro o destino a dar aos 150.000€ do chamado “Orçamento Colaborativo Municipal”; é pois preciso e urgente  estabelecer igualmente um Regulamento aprovado pela Assembleia de Freguesia, para evitar a repetição de situações como a do Mercado de São Sebastião e que levaram a que a nossa União não fosse contemplada no ano passado com verbas deste programa municipal;
• Não é claro que tenha sido prevista verba adequada neste Orçamento para pagar o Suplemento de Penosidade e Insalubridade previsto no Decreto-Lei 93/2021.

Em conclusão: da leitura destes dois documentos, Orçamento e Opções do Plano, não parece resultar a existência de um real empenho para solucionar os problemas da União de Freguesias. Não se vislumbra uma estratégia clara, um estabelecimento de prioridades, uma linha de pensamento coerente. É uma manta de retalhos, presos por arames demasiado finos e quebradiços. É uma declaração de boas intenções, mas não muito mais do que isso. É, em suma, um caso de “navegação à vista”.

Sobre o Quadro de Pessoal

Tínhamos já referido que também o Quadro de Pessoal apresentava questões graves, e que não as iríamos abordar para dar ao Executivo a possibilidade de as corrigir em documento devidamente reformulado. O que não esperávamos era que dessa correcção surgisse mais um posto de trabalho na carreira de Assistente Técnico, algo que carece de explicação.

Por outro lado, tendo aparentemente já ocorrido, a 23 de Dezembro, duas situações de Mobilidade envolvendo duas Assistentes Técnicas, seria de todo o interesse que o Executivo explicasse não só o motivo daquela discrepância, como os efeitos no Quadro de Pessoal e nos serviços da Autarquia em resultado daquelas duas situações e de outras que parecem estar a desenhar-se: quantos funcionários irão recorrer à Mobilidade para abandonar os seus postos de trabalho nesta União de Freguesias, e de que forma isso afectará a gestão dos equipamentos onde desempenhavam funções?

Sobre as Autorizações

Constatamos que apesar da nossa crítica se manteve a “Autorização 3”, agora até de forma mais explícita: trata-se de conceder uma “autorização prévia” para o Executivo poder dispender, sem mais avaliação desta Assembleia, até quase 300 mil euros em três anos sem necessidade de estar previsto nas Opções do Plano e no Orçamento, e consequentemente sem a democrática fiscalização que a Assembleia de Freguesia deve exercer.

Nestes termos, iremos requerer que tais Autorizações sejam votadas individualmente, para possibilitar que se possa votar Contra essa Autorização, face ao histórico dos mandatos anteriores nesta União e nas Freguesias que a antecederam.

Em conclusão

Consideramos que, sendo este um Executivo inteiramente novo, sem nenhum elemento vindo do anterior mandato, é normal que existam algumas dificuldades neste início de funções; mas estamos, como sempre estivemos, disponíveis para, com independência e frontalidade, procurar soluções e consensos que permitam enfrentar com sucesso os problemas da população, depois de oito anos de uma desastrosa gestão do “Movimento Rui Moreira”, que continua a ter essa responsabilidade, agora repartida com o PSD.

OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2022

AUTORIZAÇÕES, E QUADRO DE PESSOAL

Declaração de Voto

A CDU absteve-se na votação das propostas de Orçamento e de Opções do Plano pelos motivos enunciados na sua intervenção inicial, que aqui se dá por reproduzida e que faz parte integrante desta Declaração de Voto, dela se destacando alguns elementos de duvidosa regularidade, que se enunciam:

• prever-se apenas 100€ “definidos” para a “Reabilitação do Mercado de S. Sebastião” (prevista no “Orçamento Colaborativo” de 2019 com 75.000€ verba recebida da CMP mas não aplicada), sem esclarecer as consequências deste incumprimento do contrato com a CMP;
  
• prever-se apenas 100€ “definidos” para “Centros Cívicos”, algo que respeitará à “Reconversão do edifício da Creche da Vitória”, uma obra orçada em 50.000€;
  
• prever-se apenas 100€ “definidos” para as “Lavandarias self service”, havendo uma discrepância entre os 25.000€ “não definidos” no PPI e os 50.000€ “não definidos” nas GOP, sendo que em ambos nada se prevê para os anos seguintes. 

Quadro de Pessoal

Em anexo aos documentos previsionais é apresentado um Quadro de Pessoal sem acompanhamento de qualquer explicação, o que é insólito face às suas características, e, segundo a resposta dada a Requerimento da CDU, teria sido feita “uma auscultação aos funcionários” sobre a sua “disponibilidade” para “saírem em mobilidade”, o que não parece estar em concordância com a Legislação pertinente.

Contudo, atendendo às explicações fornecidas e perante a garantia de que estas situações não irão impedir o normal funcionamento das diversas valências da Autarquia, a CDU absteve-se na sua votação.

Sobre as Autorizações

A “Autorização 3” pretende fazer equivaler nesta Autarquia uma disposição que é primordialmente dirigida a organismos do Poder Central ou às Câmaras Municipais, qual seja uma “autorização prévia” para o Executivo poder dispender, sem mais avaliação desta Assembleia, até quase 300 mil euros em três anos sem necessidade de estar previsto nas Opções do Plano e no Orçamento.

Naturalmente, e face ao que ocorreu nos dois mandatos anteriores em consequência das práticas da mesma maioria “Movimento Rui Moreira”, a CDU votou contra esta Autorização.

Por fim, realçamos que já há demasiado tempo existe uma enorme insuficiência de informação sobre a real situação da autarquia, situação essa que só uma Auditoria, Inspecção ou Inquérito imparcial e completo permitirá revelar no seu todo.