CDU apresenta proposta de recomendação para o faseamento da renda apoiada durante o ano de 2021

Na reunião de Câmara a CDU apresentou uma proposta de recomendação para o faseamento da renda apoiada durante o ano de 2021. A proposta foi rejeitada pelos votos contrários do Grupo Rui Moreira.

PROPOSTA de Recomendação
Pagamento faseado da renda apoiada até final de 2021

• Tendo em conta a deliberação da CMP de 6 de abril de 2020 sobre orientação à DOMUS SOCIAL relativamente ao tratamento especial do pagamento da renda apoiada até 31 de dezembro de 2020;
• Considerando que a situação de emergência de saúde pública provocada pela doença COVID-19, continua a provocar sérios constrangimentos sociais e económicos, importando o cenário de uma recessão económica grave e com um impacto profundo no dia-a-dia das famílias;
• Considerando que, apesar do Governo ter aprovado um conjunto de medidas de carácter extraordinário e temporário, destinadas aos trabalhadores e empregadores afectados pela pandemia da doença COVID-19, não impede que, efectivamente, muitas famílias vejam o seu rendimento disponível fortemente reduzido, o que ainda é mais grave nas situações de trabalho precário;
• Considerando que várias famílias continuam com dificuldades de pagamento das rendas e que diversas estão a ser confrontadas pela DOMUS SOCIAL com pagamentos por valores mais do que duplicados, por atrasos durante estes períodos de pandemia em época de confinamento, sem ter em conta até os obstáculos de saída de casa e de clarificação dos seus problemas;
• Considerando também que é necessário acautelar que os inquilinos do parque habitacional do Município do Porto, no âmbito do Regime do Arrendamento Apoiado previsto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, não fiquem desprotegidos em caso de uma redução do rendimento disponível das famílias, importando adoptar uma série de medidas que permitam flexibilizar e adequar mecanismos já existentes, adaptando-os à realidade que continuamos a viver,

Apresento a seguinte proposta de recomendação para deliberação na reunião da Câmara Municipal do Porto de 8 de março de 2021:

1. Recomendar à DOMUS SOCIAL que retome o mecanismo previsto na citada deliberação do executivo municipal de 6 de abril de 2020, de forma a que haja uma rápida reavaliação do valor da renda apoiada, em função dos rendimentos ajustados das famílias, e a possibilidade do seu pagamento faseado até 31 de dezembro de 2021 sem quaisquer outros encargos;
2. Suspender a instauração de procedimentos de execução fiscal das dívidas que ocorram ou tenham ocorrido desde o início do primeiro período de confinamento, em 2020, e até ao final do ano de 2021;
3. Rever os casos em que durante este período, após o início da pandemia, houve instauração de procedimentos de execução fiscal visando a sua eliminação.

Porto, 5 de março de 2021
A Vereadora da CDU

Ilda Figueiredo