Aprovada na Assembleia Municipal proposta de recomendação da CDU sobre o tarifário da água

Na Assembleia Municipal, realizada em 15 de Fevereiro, a CDU apresentou a seguinte proposta de recomendação que foi aprovada::

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

SOBRE O TARIFÁRIO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS DO MUNICÍPIO DO PORTO PARA 2021

Considerando que:

1. Não obstante não competir à Assembleia Municipal do Porto aprovar o tarifário do serviço de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, esta tem o direito (e o dever!) no âmbito das suas competências legais, de se pronunciar sobre o mesmo;

E tendo em conta que:

1. Na sua reunião de 21 de janeiro, a Câmara Municipal do Porto aprovou o tarifário do serviço de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais para 2021;
2. Esse tarifário manteve os valores de 2020 para a maioria das tarifas, embora tenha aumentado as tarifas variáveis de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais para “bairros(ilhas), bonificadas, Organizações desportivas, CMP, Juntas de Freguesia, Piscinas públicas” que registam um aumento de 20% e 25% respetivamente;

E dado que:

1. No “Parecer sobre a Formação de Tarifários 2021” da Águas do Porto, a ERSAR afirma (e demonstra) que “Em termos previsionais o tarifário conduz a uma cobertura dos gastos excessiva no serviço de abastecimento de águas, pelo que a Águas do Porto deve continuar a promover a melhoria deste indicador, devendo ser equacionada uma revisão tarifária no sentido da sua redução, de forma a não onerar injustificadamente os utilizadores”;
2. Situação que ganha maior acuidade tendo em conta a inexistência de uma tarifa social de água no Porto e o agravamento que, por força da pandemia, se tem verificado nas condições económicas e sociais de muitas famílias, designadamente daquelas que vivem em bairros e ilhas.

A Assembleia Municipal do Porto, reunida a 15 de Fevereiro de 2021, delibera recomendar à Câmara Municipal do Porto que:

1. Tendo em conta o parecer da ERSAR, adote as medidas necessárias a uma revisão das tarifas do serviço de abastecimento e saneamento de águas residuais que se traduza na respetiva redução para 2021;
2. Mantenha, em 2021, os valores das tarifas variáveis de abastecimento e saneamento de águas residuais para a categoria de “bairros(ilhas), bonificadas, Organizações desportivas, CMP, Juntas de Freguesia, Piscinas públicas”;

Porto, 14 de Fevereiro 2021

O Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária