Apresentação da proposta da criação de um programa nacional de ocupação de tempos livres

Apresentação da proposta da criação de um programa nacional de ocupação de tempos livres e da adopção de medidas pela Câmara Municipal para que se encontrem soluções para as situações mais urgentes

Em documentação produzida pelo Ministério da educação pode ler-se que “Com a introdução do “Programa Escola a Tempo Inteiro”, em 2005/2006, o ME procurou dar resposta à Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE). Esta (a LBSE no seu artigo 51.º) prevê “acções orientadas para a formação integral e a realização pessoal dos educandos no sentido da utilização criativa e formativa dos seus tempos livres”, visando nomeadamente “o enriquecimento cultural e cívico, a educação física e desportiva, a educação artística e a inserção dos alunos na comunidade”, valorizando “a participação e o envolvimento das crianças na sua organização, desenvolvimento e avaliação”. No entanto, ao invés de cumprir a LBSE, trata-se de um programa que, na prática, desde o seu início tem falhas a vários níveis.

É reconhecido, em parte, as Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) são, de facto, mais tempo escolar para as crianças, mais carga curricular, mais sala de aula e até mais avaliação, como o que define a portaria que as regulamenta. As AEC acabaram por acrescentar problemas de funcionamento à escola pública, empobrecendo o currículo; tornaram-se argumento para o fim de experiências e projectos positivos de coadjuvação pedagógica. Trouxeram as empresas privadas de ocupação de tempos livres na sua forma de contratação precária e impuseram mais tempo de abertura da escola, sem aumento de funcionários nem de professores.

Constata-se que a principal oferta da Componente de Apoio à Família (CAF) são salas de estudo onde as crianças fazem trabalhos de casa, levando a que em que muitos dos casos os alunos entre 6 e 10 anos cheguem a ter horários escolares superiores a 35 horas semanais e permaneçam uma maioria do tempo sentados e a rever o conteúdo curricular do 1.º ciclo.

Acresce a grande desigualdade de respostas, aqui mesmo na Cidade do Porto, seja nas AEC, seja nas CAF . São díspares de escola para escola e há até exemplos de escolas que não têm nem oferta pública nem privada para a Componente de Apoio à Família. Caso bem conhecido é a situação na União de Freguesias de Cedofeita, Sé, Sto. Ildefonso, S. Nicolau e Vitória, cuja oferta que era assegurada pela Junta de Freguesia, tem sido continuamente reduzida e até encerrada pela autarquia, num quadro em que persistem escolas sem qualquer oferta.

Face às diferentes respostas no concelho de escola para a escola e tendo também em conta a necessidade de garantir que as crianças devem ter tempo para brincar e conviver com a comunidade, consideramos que a Câmara Municipal deve ter um papel mais interventivo na articulação com as Juntas de Freguesia, as colectividades e famílias e com o Governo, tomando medidas para que seja garantido que todas as crianças tenham o direito a tempo e espaço para brincar e ao “enriquecimento cultural e cívico, a educação física e desportiva, a educação artística e a inserção dos alunos na comunidade”, inclusive em férias escolares.

Além disso, defendemos que o Governo tome medidas para que o ritmo das crianças e o seu direito a brincar sejam efectivamente respeitados e que se proceda à criação de um plano nacional de

ocupação de tempos livres em substituição das AEC. São várias as vozes e os especialistas que se pronunciam sobre o tempo excessivo de escolarização de crianças e adolescentes, relacionando-o com o sedentarismo, os problemas de saúde a ele associados, o isolamento social dos mais jovens, a indisciplina e a aversão à escola. A criação de um verdadeiro programa de ocupação de tempos livres, onde as actividades culturais e desportivas estejam presentes, obrigatoriamente fora das instalações escolares, é um direito das crianças e das famílias. É necessário tornar claro o que é o papel da escola, o que é tempo lectivo e o que é tempo livre fora da escola, no bairro, nas colectividades, no campo, na cidade, em contacto com as outras gerações.

Neste sentido, propomos:

1. Que seja efectuado um ponto de situação, no prazo de 30 dias, das ofertas existentes em todas as escola EB1, com informação das instituições que as asseguram e respectivo local, actividades que desenvolvem e quais os encargos financeiros para as famílias.

2. Que a Câmara Municipal se empenhe em encontrar soluções para as situações mais urgentes, designadamente nas zonas onde escasseiam respostas públicas e/ou associativas.

3. Que, gradualmente, seja construída uma resposta de qualidade com vista à criação um verdadeiro programa de ocupação de tempos livres das crianças e jovens, um programa que potencie a formação integral das crianças e jovens do ponto de vista físico, intelectual, cívico e artístico, identificando-se todos os recursos com potencial cultural ou educativo, tais como colectividades, associações diversas ou equipamentos públicos, como bibliotecas, museus, equipamentos desportivos ou centros de saúde.

4. Que se reclame o necessário reforço de meios humanos e materiais, exigindo do Governo o suficiente financiamento e a urgente tomada de medidas para estas respostas de apoio às crianças e jovens e às famílias.

Porto, 27 de Agosto de 2019

Presentes na conferência de imprensa:

Ilda Figueiredo

Ana Mesquita

Ângela Moreir