Seis anos depois, a vida no Aleixo continua um inferno

Publicado em 1 de Dezembro de 20142 de Dezembro de 2014 por PCP Cidade Porto

Confirma-se o fracasso total e completo da “operação Bairro do Aleixo”, uma bandeira política de Rui Rio e da coligação municipal PSD/CDS

Auditoria vem dar razão às críticas e advertências da CDU

Rui Moreira pode e deve empenhar-se na anulação desta operação imobiliário

O Fundo de Investimento patrocinado por Rui Rio e pela gestão PSD/CDS, pretensamente destinado a reurbanizar os terrenos do Bairro do Aleixo e realojar os seus moradores, e anunciava reabilitar ou construir habitação social, está em completa falência, com parceiros sem credibilidade ou em insolvência, totalmente incapaz de obter financiamento ou a liquidez suficiente para prosseguir a sua actividade.

Esta operação foi concebida por Rui Rio e a sua maioria política, apoiada e suportada pelo PS e aprovada em Julho de 2008 com o voto contra da CDU.

De seguida, a gestão Rui Rio contratou, em Janeiro de 2010, a GESFIMO – uma empresa do Grupo BES – para constituir e gerir um Fundo de Investimento para o Bairro do Aleixo em que participaram, para além do Município (com 10%), os investidores privados Rio Forte, SA (30%) e Vítor Raposo (60%), o primeiro com falência decretada em tribunais do Luxemburgo, o segundo objecto de acusações na gestão em fundos imobiliários do universo BPN, designadamente no Fundo Homeland.

O Relatório da Auditoria às condições de constituição e funcionamento da INVESURB – Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, recentemente divulgado, vem no essencial dar razão – vários anos depois – às críticas e advertências que a CDU fez a esta operação.

Partindo de uma inaceitável concepção ideológica de “apartheid social”, Rui Rio e a sua maioria política não quiseram atender à grave insuficiência e omissões do estudo de viabilidade económica, fizeram “orelhas moucas” relativamente à qualidade e capacidade dos investidores, não atenderam às fundadas dúvidas quanto à possibilidade do Fundo poder vir a construir/reabilitar os anunciados 300 fogos de habitação social, nem quiseram reconhecer os riscos de mobilização adicional de meios patrimoniais e/ou financeiros do Município que se afirmava não irem ser implicados na “operação do Bairro do Aleixo”.

Para além disso, o Relatório da Auditoria evidencia um conjunto de irregularidades em termos processuais, de incumprimento de obrigações externas, e questiona mesmo a pertinência e racionalidade de certas decisões. Em síntese, o Relatório de Auditoria não deixa pedra sobre pedra da imagem de rigor e de eficiência que Rui Rio tanto preza e que tanto procura cultivar. Daí talvez o seu comprometedor silêncio sobre este tema.

Aliás, as soluções “inovadoras” de Rui Rio a da sua maioria PSD/CDS, inevitavelmente com a parceria de investidores privados de eleição, foram sendo sempre transformadas em bandeiras políticas e em imagem de marca de uma gestão “rigorosa”, mas acabaram, todas elas, num atoleiro de ineficiência, de desperdício de dinheiros públicos ou de graves prejuízos para a cidade e para a sua população.

Aos mega projectos da TCN – Mercado do Bolhão e da AEP – Pavilhão Rosa Mota, à insustentabilidade da parceria TALENTO – Circuito da Boavista e ao patrocínio de Filipe la Féria e do seu projecto pseudo-cultural contra a cidade do porto e os seus criadores e intelectuais, vem agora somar-se a falência completa do Fundo do Aleixo e da sua mega operação de reabilitação urbana daquele Bairro.

Uma avaliação de desempenho com critérios mínimos de exigência destruiria por completo a imagem de rigor e eficiência que Rui Rio quer dar de si mesmo e que cuida diligentemente, para almejar outros lugares de poder e de influência política.

A não ser que o Executivo de Rui Moreira continue disposto a enterrar milhões de euros neste “poço sem fundo” em que se transformou o Fundo Aleixo, prosseguindo uma trajectória ao serviço de interesses privados que ambicionam a obtenção de lucros especulativos com a construção de uma nova frente de habitação de luxo fronteira à Foz do Rio Douro, a operação imobiliária idealizada por Rui Rio em torno do Bairro do Aleixo deve ser urgentemente suspensa, concretizada a rescisão do contrato com a GESFIMO e promovida a liquidação do Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado constituído em Outubro de 2010.

Face ao teor do Relatório de Auditoria às condições de constituição e funcionamento do INVESURB – Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, recentemente divulgado, não há qualquer outra alternativa que sirva os interesses da cidade, da sua população e, em particular daqueles que continuam a viver no que resta do Bairro do Aleixo, ou dos que, já deslocados, possam ainda legitimamente aspirar a um realojamento mais condigno e conforme às respectivas condições familiares e às expectativas que lhes foram criadas.

Na realidade, o Relatório da Auditoria mostra, no essencial, que: a gestão Rui Rio/PSD/CDS usou como fundamentos para lançar a operação imobiliária do Bairro do Aleixo os seguintes argumentos essenciais:

Mais de seis anos depois da aprovação desta concessão (Julho de 2008), quase cinco anos depois de estabelecido o contrato com a GESFIMO (Janeiro de 2010), e mais de quatro anos depois de constituído o Fundo (Outubro de 2010), pode dizer-se que a Auditoria demonstrou sem qualquer réstia de dúvida que nem um só dos objectivos anunciados se cumpriu ou está próximo de se poder concretizar.

O Relatório da Auditoria evidencia diversas irregularidades, vários procedimentos potencialmente ilegítimos e algumas decisões muito questionáveis do ponto de vista da defesa do interesse público em geral, e dos interesses municipais, em particular:

. O modelo de avaliação das propostas concorrentes só foi definido depois de aberta a proposta da GESFIMO, numa prática considerada controversa, porventura pouco legítima.

. A negociação estabelecida para a definição final dos termos do contrato, da qual não deveria resultar solução pior do que a apresentada em concurso (artigo 26.º do Programa de Concurso), conduziu a uma solução em que não foi fundamentado o custo das obras de reabilitação (apesar de constar da proposta inicial do concorrente e desse custo ser fundamental para se poder determinar com rigor o valor das obras a reabilitar pelo Fundo), foram aumentados os fogos de habitação social de tipologia T1 em detrimento das tipologias T3 e T4, e a valorização imputável aos terrenos do Aleixo não estipulou nenhum valor mínimo garantido para salvaguarda dos interesses da Autarquia. Importa também sublinhar que a condição colocada na minuta do contrato, que obrigava o concorrente a contratar o financiamento bancário até à constituição do Fundo, foi retirada sem que seja possível perceber as razões, já que iria permitir assegurar a liquidez do Fundo, sob pena de resolução contratual.

. A primeira alteração ao Contrato com a GESFIMO, de Julho de 2012, não foi objecto de submissão ao visto do Tribunal de Contas, como obriga a Lei de Organização e Processo deste Tribunal e tal como foi recomendado por um parecer jurídico na altura encomendado pela própria Câmara. Esta alteração concretizou um aumento de capital do Fundo para 5,4 m2, feito por imposição da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) – já que tal deveria ter ocorrido, até um montante de 5.0 m2, por intervenção dos privados e no prazo de um ano após a constituição do Fundo (Outubro de 2010) – e determinou uma alteração na composição e no peso relativo da participação dos parceiros, fazendo com que o Município passasse de uma participação de 19% (no final de 2011) para um participação de 39% – que contrariava a autorização concedida em Assembleia Municipal -, depois reduzida para o limiar máximo de 30%, no final desse mesmo ano, por venda de 500 Ups a um dos investidores, com um prejuízo de 15 747,50 €. Importa ainda referir que o capital previsto para a constituição do Fundo do Aleixo era de 6 milhões de euros, (que, aliás, consta da proposta da GESFIMO), o qual nunca foi alcançado.

. Uma segunda adenda contratual, feita na mesma altura sob a égide do então Presidente da Câmara, Rui Rio, consagrou uma significativa redução (de 5 037 m2) na área bruta a construir/reabilitar (a.b.c.) pelo Fundo, isto é, uma potencial redução do número de fogos de habitação social a disponibilizar, implicando uma alteração sensível das condições colocadas a concurso (que previa a construção de 300 fogos sociais). Quanto a este aspeto central, importa recordar que dos 16996 m2 de a.b.c. identificados pelo Município aquando da outorga do Contrato, passa-se, com esta adenda contratual, para apenas 11959 m2 de a.b.c., o que constitui um manifesto retrocesso na obrigação que a Câmara tem de identificar novos imóveis municipais necessários para atingir os 22390 m2 de a.b.c. indispensáveis para reabilitar/construir os 300 fogos anunciados por Rui Rio para a “operação Aleixo”! No entanto, a Domus Social foi informada pelos Serviços da Direcção do Património, logo no primeiro trimestre de 2011, da existência de imóveis municipais totalizando cerca de 25 338 m2 de a.b.c., em excesso relativamente àquelas obrigações. Parece inquestionável que a componente “construção de habitação social” desta Operação Aleixo foi sendo cada vez mais desprezada pela gestão Rui Rio/PSD/CDS. Desta alteração contratual, infere-se, igualmente, que, dois anos depois da assinatura do Contrato (Janeiro de 2010) não tinham sido feitas nenhumas das obras de construção/reabilitação previstas, sendo que estava prevista a conclusão de todas elas até final de 2013!…

. Já no primeiro trimestre de 2011, diversos Serviços Municipais constatavam dificuldades na execução do Contrato e em especial na manutenção do seu equilíbrio económico-financeiro nas condições contratualizadas, pelo que não se entendem as razões e os motivos que terão levado o Município a reforçar a sua participação no Fundo para evitar a sua liquidação pela CMVM, através da sua participação decisiva no aumento de capital de Julho de 2012.

. Foram feitos 163 realojamentos de moradores nas torres do Bairro do Aleixo sem que o Fundo tenha entregue qualquer fogo para habitação social, nos termos do contrato e da atrás referida adenda contratual, cujo cronograma revisto (previa, por exemplo, a entrega de 1604 m2 de obras de reabilitação em 2013), continuou a não ser minimamente cumprido. Aliás, só em Agosto de 2014 terão sido finalmente entregues prédios na Rua Mouzinho da Silveira e na Rua das Musas, correspondendo a 1604 m2 de a.b.c. que deve comparar com os 22390 m2 de a.b.c necessários para construir/reabilitar 300 fogos de habitação social! Aqueles 163 realojamentos, que foram feitos pelo Município, afectaram e continuam a afetar a bolsa de fogos sociais da Câmara disponíveis para responder à procura geral e crescente de habitação social na cidade do Porto.

. O Fundo do Aleixo tem vindo a apresentar, desde a sua constituição, prejuízos sistemáticos: 15255€ em 2010; 52306€ em 2011; 53446 € em 2012 e 71232 € em 2013. Em consequência as Unidades de Participação do Fundo têm sofrido sucessivas desvalorizações, passando de um valor inicial de 1000 euros para 984,75 € no final de 2010, 974,02 € em 2011, 961,27 em 2012 e 948, 09 em 2013. A incapacidade de obter financiamento bancário é patente – nunca em quase cinco anos de vida do contrato esta opção foi viabilizada – e a ausência de liquidez não foi suprida mesmo depois do aumento de capital de 2012.

. Existem dúvidas manifestas sobre as condições de aceitação de algumas facturas, que não respeitarão a trabalhos imputáveis ao “Bairro do Aleixo”, e sobre as condições de aceitação de algumas outras no que respeita à aplicação do IVA, mais parecendo um artifício contabilístico para reduzir encargos do Fundo e permitir que este possa aplicar a taxa reduzida do IVA em vez da taxa normal de 23% sobre facturas próprias.

Perante a evidente falência do modelo preconizado e desenvolvido pelo Rui Rio e a sua maioria PSD/CDS, face ao teor do Relatório da Auditoria Interna que evidencia irregularidades e procedimentos controversos e impróprios de uma defesa inquestionável do interesse público é profundamente devastador para essa gestão, a CDU, no interesse da população em geral e dos moradores do Bairro do Aleixo, em particular, incluindo os que entretanto foram sendo realojados de forma precária/transitória, considera que a Câmara Municipal do Porto deve:

Suspender com carácter de urgência a operação imobiliária do Bairro do Aleixo, recusando a mobilização adicional de quaisquer meios financeiros ou patrimoniais municipais que permitam prosseguir com uma opção que já há muito mostrou a sua completa incapacidade para alcançar os objectivos pretendidos pelo Município (ponto 5.1.);
Promover todas as diligências tendentes a rescindir o Contrato estabelecido com a GESFIMO, invocando, designadamente, o manifesto incumprimento das condições e cronogramas contratuais, incluindo das respectivas adendas e alterações contratuais, considerando, se for caso disso, a aplicação de multas e o accionamento da garantia prestada pelo BPN, no valor de 500000 euros;
Encetar as diligências que se tornem necessárias para liquidar o Fundo INVESURB, preservando a respectiva quota-parte e liquidando as obras já recebidas, promovendo de imediato a realização de uma assembleia de participantes com essa finalidade e, caso necessário, suscitando a intervenção do Regulador do Mercado;
Remeter o Relatório integral da Auditoria para o Tribunal de Contas, para conhecimento, avaliação e eventual tomada de posição;
Remeter a adenda/alteração ao Contrato, de Julho de 2012, para o efeitos de fiscalização do Tribunal de Contas;
Remeter o Relatório integral da Auditoria para o Ministério Público para consideração e eventual investigação de procedimentos e consequente apuramento de responsabilidades;
Remeter o Relatório integral da Auditoria para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para conhecimento e avaliação quanto ao funcionamento do Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado INVESURB;
Iniciar diligências tendo em vista a construção de nova habitação social nos terrenos municipais do Aleixo.

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

Porto, 1 de Dezembro de 2014

Participam na conferência de imprensa os eleitos municipais Artur Ribeiro, Honório Novo e Pedro Carvalho.

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