Pela realização de um plano urgente de intervenção nas escolas do Porto

Na reunião da Assembleia Municipal do Porto, realizada a 18 de Maio, a CDU apresentou uma proposta de recomendação para a realização de um plano urgente de intervenção nas escolas da cidade do Porto. Esta proposta foi aprovada por maioria, com as abstenções do PSD, CDS-PP e IL, além dos votos contra do CH. Os restantes partidos votaram favoravelmente.

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Considerando que:

1. A escola pública é uma conquista fundamental de Abril e um instrumento decisivo para assegurar igualdade de oportunidades, combater desigualdades sociais e garantir a todas as crianças e jovens o direito a uma educação de qualidade.
2. A transferência de competências na área da Educação atribuiu aos municípios responsabilidades significativas em matéria de instalações escolares, pessoal não docente, refeições escolares e funcionamento quotidiano das escolas, sem que tenham sido assegurados os meios financeiros e humanos necessários ao pleno cumprimento dessas responsabilidades.
3. No caso do Porto, foram transferidas para a esfera municipal 18 escolas, cerca de 950 trabalhadores e a responsabilidade por mais de 5 mil refeições escolares servidas diariamente, representando um acréscimo muito significativo de encargos para o Município.

Tendo presente que:
a. Muitas das escolas transferidas chegaram à responsabilidade municipal acumulando problemas de manutenção, conservação, conforto térmico, segurança, salubridade, espaços desportivos, recreios, instalações sanitárias e cantinas escolares.
b. O protocolo subscrito entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses identificou várias escolas do Porto com necessidades de reabilitação, designadamente Areosa e Irene Lisboa, consideradas prioritárias, Eugénio de Andrade, considerada muito urgente, e Infante D. Henrique, António Nobre, Leonardo Coimbra, Maria Lamas e Francisco Torrinha, consideradas urgentes.
c. O calendário de execução do PRR encontra-se praticamente esgotado, tornando este instrumento, nesta fase, inadequado para responder às necessidades estruturais de reabilitação das escolas do Porto. Esta situação exige a criação de mecanismos próprios de financiamento, que permitam assegurar a reabilitação integral do parque escolar, sem prejuízo de respostas imediatas aos problemas mais urgentes.

Verificando-se que:
i. Há situações que não se compadecem com novos ciclos de anúncios, candidaturas, projectos, concursos e empreitadas a médio prazo. Problemas como infiltrações, coberturas degradadas, presença de amianto, falta de recreios cobertos, más condições térmicas, instalações sanitárias degradadas, cantinas sem condições adequadas ou espaços desportivos insuficientes exigem respostas de curto prazo.
ii. A qualidade da escola pública depende também das condições concretas de funcionamento. As cantinas escolares, os serviços de apoio, a vigilância, a limpeza, a portaria, o acompanhamento dos alunos e o apoio a crianças e jovens com necessidades específicas são parte integrante da resposta educativa.
iii. As cantinas escolares devem garantir refeições de qualidade, confeccionadas e servidas em condições adequadas, com fiscalização regular e com trabalhadores valorizados, justificando-se uma avaliação do actual modelo de funcionamento e a ponderação de uma reintegração progressiva destes serviços na gestão pública municipal.

Acresce que:
A. O pessoal não docente desempenha um papel indispensável no funcionamento das escolas, mas os rácios actualmente existentes não respondem às necessidades reais, designadamente face à inclusão de alunos com necessidades educativas específicas, ao aumento da diversidade social, cultural e linguística da população escolar, ao prolongamento de horários e à multiplicidade de funções exigidas aos trabalhadores.
B. A população escolar da cidade tem vindo também a alterar-se, com a presença crescente de alunos de diferentes nacionalidades e contextos linguísticos, muitos deles sem domínio da língua portuguesa, o que exige respostas reforçadas de integração, mediação escolar e apoio às famílias.

E considerando ainda que:

• A reabilitação das escolas deve ainda ser acompanhada pela melhoria das condições de acesso e segurança na sua envolvente, uma vez que persistem problemas de passeios degradados, passadeiras mal sinalizadas, semáforos avariados, falta de iluminação, ausência de sinalização adequada e outros factores que colocam em causa a segurança da comunidade escolar.

Assim, a Assembleia Municipal do Porto, reunida em sessão extraordinária em 18 de Maio, delibera recomendar:

1. À Câmara Municipal do Porto que elabore e apresente um Plano Urgente de Vistoria e Intervenção nas Escolas do Porto, em articulação com as direcções das escolas, associações de pais, representantes dos trabalhadores e demais estruturas da comunidade educativa, identificando os problemas prioritários existentes nos edifícios escolares, cantinas, instalações desportivas, recreios, acessibilidades, segurança e envolvente escolar, bem como as medidas, prazos e meios financeiros necessários à sua resolução.
2. À Câmara Municipal do Porto que avance com intervenções imediatas de manutenção e reparação nas situações que afectem a segurança, a salubridade e o normal funcionamento das escolas, sem prejuízo da exigência ao Governo do financiamento integral das obras estruturais de reabilitação.
3. À Câmara Municipal do Porto que proceda à avaliação do actual modelo de funcionamento das cantinas escolares, reforçando a fiscalização da qualidade das refeições e das condições de prestação do serviço, e estudando um plano de reintegração progressiva destes serviços na gestão pública municipal.
4. À Câmara Municipal do Porto que, no âmbito das suas competências e em articulação com as direcções das escolas, reforce as equipas de mediação intercultural nas escolas da cidade, assegurando respostas adequadas ao acolhimento e integração de alunos e famílias de diferentes nacionalidades e contextos linguísticos, bem como a disponibilização de planos de formação contínua para as equipas actualmente em funções.
5. Ao Governo que assegure a criação de mecanismos de financiamento adequados à reabilitação integral das escolas do Porto e proceda à revisão dos rácios de pessoal não docente, garantindo o reforço de assistentes operacionais, assistentes técnicos e técnicos especializados necessários ao funcionamento das escolas públicas.
6. Que a presente recomendação seja enviada ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro da Educação, aos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, às direcções dos agrupamentos e escolas não agrupadas da cidade do Porto, às associações de pais e às organizações representativas dos trabalhadores.

Porto, 18 de Maio de 2026

O Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária