MOÇÃO Contra os Inadmissíveis atrasos na Concretização do PNAES – Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior
Na reunião da Assembleia Municipal do Porto, de 18 de Setembro, a CDU apresentou uma moção para manifestar ao Governo a sua indignação pelos atrasos que se estão a registar na implementação do Plano Nacional para o Alojamento do Ensino Superior. Esta moção foi aprovada por maioria, tendo tido os votos contrários do PS e do PSD e ainda a abstenção do Chega,. Votaram a favor os restantes grupos municipais.
Moção
Considerando que:
- É notório que a oferta pública de alojamento estudantil é muito escassa na Cidade do Porto;
- Efectivamente, segundo dados do final de 2018, o Instituto Politécnico do Porto e a Universidade do Porto disponibilizavam 319 camas e 1190 camas, respetivamente, aos seus Alunos, das quais apenas 1408 na Cidade do Porto;
- Este número de camas apenas cobria 10,6% do número de estudantes deslocados destas duas instituições do Ensino Superior;
- Estes números mantém-se, infelizmente, praticamente inalterados desde essa data;
E tendo em conta que:
A. Em 2019, com base nesses números, o Governo apresentou, com pompa e circunstância, o PNAES – Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior;
B. Esse Plano previa que, até 2030, duplicasse o número de camas (passando de 15 para 30 mil) da oferta pública de alojamento estudantil;
C. Em particular, era traçado o objectivo de, até 2022, disponibilizar mais 12 mil camas, sendo que na brochura de divulgação do Plano se apresentavam, a título de exemplo, fotografias de 3 edifícios no Porto que seriam utlizados para o efeito – nas Ruas de Coelho Neto e do Breyner e na Carvalhosa;
D. A recente inauguração da Residência da Carvalhosa, com 54 camas, apesar da propaganda que lhe esteve associada, não faz esquecer o inadmissível atraso no cumprimento deste Plano.
E dado que:
I. De acordo com os dados do Observatório do Alojamento Estudantil, os preços médios de aluguer de quartos a estudantes do Ensino Superior, passaram, na cidade do Porto e entre 21 de setembro de 2021 e 5 de setembro de 2023, de 250€/mês para 425€/mês (um aumento de 70%.!).
Sendo que:
i. É inadmissível que, quase 50 anos passados do 25 de Abril, que teve como objetivo, também, combater as injustiças sociais e proporcionar a todos, independentemente da sua origem social ou local de residência, o acesso a todos os graus de ensino (como está consagrado na Constituição da República Portuguesa), haja estudantes que, com brio, conseguiram o acesso ao Ensino Superior, e que veem o seu esforço frustrado por razões carência financeira das suas famílias, incapazes de pagarem o alojamento dos seus filhos junto ao estabelecimento de ensino em que foram admitidos.
A Assembleia Municipal do Porto, reunida em 18 de Setembro de 2023, delibera:
- Manifestar ao Governo a sua indignação pelos atrasos que se estão a registar na implementação do Plano Nacional para o Alojamento do Ensino Superior;
- Reivindicar do Governo a adoção das medidas de emergência que a situação exige e que passam, designadamente, pelo efectivo aproveitamento dos edifícios da Administração Central que estão ao abandono na cidade e pela construção de habitações, mesmo que provisórias, que permitam o imediato aumento do número de camas de oferta pública;
- Apelar ao Governo para que crie mecanismos que permitam a monitorização, com dados actualizados e transparentes, da execução do PNAES e que, em particular, permitam seguir a fase em que se encontram os investimentos em novas camas no Porto.
- 4. Caso seja aprovada, cópia desta Moção deverá ser enviada para o Senhor Primeiro Ministro, para a Senhora Vereadora da Ciência, Inovação e Ensino Superior e para todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República.
Porto, 18 de Setembro de 2023
O Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária
