Declaração de voto e intervenções da CDU sobre o Orçamento Colaborativo da UF de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória
O “Orçamento Colaborativo” é uma invenção da maioria camarária “Rui Moreira” para atribuir algumas verbas às Juntas para que estas pudessem “apresentar serviço”.
Quando há uma semana apreciamos o Plano e Orçamento para 2022, várias vozes recordaram que o anterior Executivo ocultou da fiscalização desta Assembleia aquilo que (não) fazia em relação ao “Orçamento Colaborativo”, daí resultando, como foi afirmado pelo actual Presidente da Junta, “um incumprimento com três anos” relativamente ao Mercado de S.Sebastião, em que, tendo a Junta recebido 75 mil euros para o reabilitar, não só não o fez, como não foi nunca dada qualquer explicação sobre o destino desses 75 mil euros, e ainda não se sabe se, como, ou quando irá ser cumprido o compromisso.
Um incumprimento grave do Executivo do “Movimento Rui Moreira”, a ponto de Câmara se retrair e retirar esta União de Freguesias do programa.
Iniciado um novo mandato, há agora uma hipótese de o reintegrar.
Mas, para que tal aconteça, e como frisamos claramente há uma semana, “é preciso e urgente estabelecer (…) um Regulamento aprovado pela Assembleia de Freguesia” para a gestão deste Contrato Interadministrativo.
Recordemos a afirmação do senhor Presidente que se pode ouvir a partir do minuto 54 da gravação da semana passada: disse então que a Junta iria receber uma verba de 5 mil euros para “serviços” no quadro deste Contrato, e igual quantia respeitante ao Apoio ao Associativismo; e com esse dinheiro iria contratar um Gabinete Jurídico para “fazer tudo” nesta matéria, nomeadamente “os Regulamentos”.
Reiteramos hoje o que aqui dissemos há uma semana: “Estamos, como sempre estivemos, disponíveis para, com independência e frontalidade, procurar soluções e consensos que permitam enfrentar com sucesso os problemas da população”.
Foi nesse quadro que nos abstivemos na votação do Plano e Orçamento: por um lado concedemos o benefício da dúvida ao novo Executivo depois de o senhor Presidente ter tomado a atitude digna que se impunha, ou seja, ter retirado e corrigido a proposta inicial de Orçamento, que continha gravíssimos erros.
Mas por outro lado também optamos pela abstenção por ter sido afirmado repetidamente que iria haver Regulamentos para o “Orçamento Colaborativo” e para o “Orçamento Participativo”.
A verdade é que aquilo que agora nos é apresentado nos faz duvidar da sinceridade daquelas afirmações.
É que logo no artigo 2 se refere uma “constituição de júri” que procederia depois à “elaboração da acta da primeira reunião”, reunião essa na qual seriam definidos requisitos e critérios sobre as candidaturas.
Ora, o prazo para essa primeira fase terminou… ontem, dia 20.
E o que neste documento se prevê é que seja agora lançado um Concurso nos próximos dias, sem que esta Assembleia seja chamada a pronunciar-se sobre a matéria, ao arrepio do que aqui foi repetidamente afirmado.
Trata-se de um regulamento com eficácia externa, que a Lei 75/2013 obriga a que a Assembleia aprove.
A CDU considera que ainda há tempo para corrigir a situação e cumprir o compromisso assumido há uma semana.
Propomos por isso que este ponto seja suspenso durante uma semana para que o Executivo possa corrigir a sua atitude e apresente um Regulamento claro, que preveja mecanismos de verificação adequados, e que esta Assembleia possa apreciar tal documento em profundidade, de forma a impedir a ocorrência de novos “mercados de S.Sebastião”.
Obviamente, é do cumprimento daqueles compromissos que dependerá o nosso sentido de voto.
Apesar dos apelos da CDU a maioria “Rui Moreira”/PSD aprovou o Contrato, tendo a CDU votado contra e apresentado a seguinte Declaração de Voto:
A CDU votou contra o Contrato Interadministrativo relativo ao “Orçamento Colaborativo” pelos motivos enunciados nas intervenções feitas e aqui dadas por reproduzidas, e ainda porque:
- Os prazos do documento poderiam ter sido facilmente alterados se a Junta o solicitasse à CMP;
- O atraso na sua aprovação deve-se exclusivamente à irresponsabilidade da coligação “Rui Moreira”/PSD, pelos motivos conhecidos;
- Ao aprovar o Acordo no dia 21 e tendo este um prazo que terminou no dia 20, e ao adiar a apreciação de um regulamento que deveria estabelecer a forma de constituição do júri e balizar as suas opções, a coligação “Rui Moreira”/PSD cria a possibilidade de em qualquer momento um concorrente pedir a nulidade do processo.
