Declaração de voto da CDU sobre a proposta de alienação de lote de terreno no Monte da Bela

Declaração de voto sobre o Concurso Público Internacional – Empreitada de Urbanização e Construção de Fogos para Arrendamento Acessível e Alienação de Lotes no Monte da Bela e no Plano Pormenor Antas (CPI/5/2021/DMC) – Decisão de contratar e decisão de alienação de imóveis.

Votei contra por divergências de fundo, mas também por discordar que, num ponto tão importante, haja alteração dos documentos no decurso da reunião após leitura de uma errata pelo vereador Pedro Baganha, que nem sequer foi distribuída, e não tendo sido aceite pelo presidente Rui Moreira o meu pedido de adiamento do ponto para clarificação do conteúdo das alterações.

No entanto, votei contra sobretudo por considerar que é inadmissível que a CMP vá alienar terrenos e entregar a privados a construção de habitação em que apenas uma pequena parte é a preços acessíveis, designadamente numa zona que foi de habitação com rendas controladas.

A elevada procura de habitação na Cidade do Porto e os preços incomportáveis a que chegaram as rendas, a situação pandémica e as consequências sociais da mesma – na quebra de rendimentos, aumento do desemprego, entre outros indicadores – demonstram claramente que só com políticas públicas de Habitação é possível fazer face às necessidades existentes. Um problema de tal forma evidente nas maiores cidades europeias, que é inclusive reconhecido pelo Parlamento Europeu ao aprovar recentemente uma resolução que insta a sua Comissão a “desenvolver urgentemente uma estratégia integrada a nível da UE para a habitação social, pública, não segregada e a preços acessíveis, criando um quadro propício que permita aos órgãos de poder nacional, regional e local garantir uma habitação de qualidade, segura, acessível e a preços comportáveis para todos”.

Por outro lado, atualmente, existem protocolos assinados pela Câmara Municipal com o IHRU, ao abrigo do programa 1° Direito e existe também a inscrição de 1.633 milhões no Plano de recuperação e resiliência 2021/2026, pelo que importa exigir do Governo a devida distribuição aos concelhos com maior prioridade de intervenção, onde se insere o Porto.

Neste contexto, é imoral alienar património público definitivamente, quando toda a capacidade construtiva que comportam estes lotes que estão previstos neste concurso, no Monte da Bela e nas Antas, são necessários para a oferta pública de Habitação, seja ela a renda apoiada e/ou acessível.

A CDU encara esta atitude da maioria Rui Moreira como uma autêntica negociata que é mais conveniente ao grande grupo económico que ganhar o concurso do que aos atuais e futuros munícipes do Porto a braços com tantas dificuldades de acesso à habitação a preços comportáveis para os baixos rendimentos da maioria das famílias.

Relembre-se também que a demolição do Bairro de São Vicente Paulo foi realizada num processo de terrorismo social, em que a Câmara presidida por Rui Rio, criou um clima de instabilidade social para que os moradores quisessem sair, desenraizando pessoas que ali moravam há décadas e sem qualquer projeto para o local. Agora era justo que pudessem voltar a este local com as novas habitações.

Mas hoje, Rui Moreira e o seu movimento, com apoio do PSD, segue os passos do seu antecessor Rui Rio, enveredando por um caminho de espoliação do património público municipal, dando preferência a negócios que lesam os interesses municipais.

Porto, 22 de março de 2021

A vereadora da CDU

Ilda Figueiredo