Proposta de recomendação do PCP sobre gestão de equipamentos sociais

Na sequência de recentes alterações legislativas na área da Segurança Social, que vieram impedir que as autarquias locais de gerirem equipamentos sociais, colocando em causa a continuidade destes serviços públicos essenciais e os postos de trabalho a ele associados. Uma das situações mais preocupantes é o serviço de apoio domiciliário a crianças e idosos da União das Freguesias de Cedofeita, Miragaia, Santo Ildefonso, São Nicolau, Sé e Vitória.

O PCP apresentou este Projeto de Resolução, propondo que o Estado tome as necessárias medidas para garantir os direitos laborais dos trabalhadores, bem como o direito destas populações a serviços públicos de qualidade e proximidade, assumindo assim aquelas que são as suas responsabilidades, na garantia destes mesmos direitos.
No projecto do PCP recomenda-se que o governo:

1. Tome as medidas necessárias para que a Segurança Social assuma directamente a gestão dos equipamentos e serviços prestados, no âmbito do apoio a crianças e idosos, garantindo assim a sua manutenção na esfera pública.

2. Tome as medidas necessárias para que a Segurança Social, cumprindo aquelas que são as suas responsabilidades, assuma os postos de trabalho em questão, mantendo o vínculo público, assim como os direitos dos trabalhadores que atualmente asseguram o funcionamento dos equipamentos e dos serviços.

Ler aqui o texto integral: Recomenda ao Govermo que assuma as suas resonsabilidades gestão dos equipamentos sociais

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