Alteração gravosa do Plano Director Municipal do Porto

Na sessão de hoje, a Assembleia Municipal do Porto concluirá o processo de alteração do Plano Director Municipal (PDM). Na opinião da CDU – Coligação Democrática Unitária, esta 1ª alteração ao PDM não serve os interesses da cidade do Porto, aprofunda o desvirtuamento do PDM publicado 2006, com a alteração dos princípios orientadores de algumas das 24 UOPG`s, ao mesmo tempo que «legaliza» situações de «ilegalidade» à luz do respeito pelo PDM existente, contribuindo para promover a edificabilidade e a construção privada, subordinando o interesse público ao interesse privado.

É de recordar que o PDM publicado em 2006 teve uma forte discussão pública e nos órgãos autárquicos, no qual foi possível a consensualização dos aspectos mais importantes, tendo em conta não só a correlação de forças que então existia, mas também devido às posições da CDU, que então assumia o pelouro do ambiente. Ao contrário do que se passou então, o actual processo de alteração do PDM começou com uma tentativa de introduzir alterações substanciais ao PDM, sob a cobertura de «correcções», de forma a tentar que as mesmas fossem aprovadas sem discussão pública e apenas através de tramitação administrativa nos gabinetes.

A omissão porventura mais reveladora da incapacidade da actual maioria PSD/CDS que governa a cidade é que, passados mais de 6 anos desde a publicação do PDM, apenas se ter concretizado uma das 24 UOPG então previstas, que no fundo garantiriam numa fase ulterior o planeamento mais “fino” de uma parte substancial do território do Município.

O que se assiste com a presente alteração, ao nível da UOPG 6 – Parque Ocidental, é o não aproveitamento cabal das potencialidades do Parque da Cidade, com a contenção da mancha verde do parque, em nome de direitos adquiridos, iniciando-se um processo paulatino de desvirtuamento da Ideia de não construir nas suas margens. É o não avançar da UOPG 23 – Parque Oriental, essencial para alavancar o desenvolvimento da zona oriental. É a inversão de prioridades no que toca a UOPG 15 – S. João de Deus, dando prioridade ao uso do espaço para fins comerciais, de armazenamento e de serviços em detrimento da habitação de tipo unifamiliar e colectiva, quando se destruiu habitação social sem reposição da mesma. Isto num contexto de alteração das referências de várias UOPG’s, quer em termos de uso do solo e de edificabilidade, quer em termos de mecanismos de planeamento urbanístico para a sua execução.

A CDU considera também de destacar as alterações ao uso do solo que visam:

  1. Regularizar «irregularidades» cometidas pela coligação PSD/CDS, de que o Sea Life é exemplo, como também possibilitar a concretização de projectos que, com o actual PDM, estavam feridos de ilegalidade, como é o caso dos jardins do Palácio de Cristal;

  2. Viabilizar «operações» imobiliárias em terrenos municipais envolvidos em processos opacos de vendas, como é o caso do Matadouro e das Virtudes, ao mesmo tempo que se vertem para o PDM direitos adquiridos de promotores privados de diversos projectos imobiliários, muitos deles com longos e custosos processos judiciais, pagos pelo erário público;

  3. Perspectivar outras alterações no futuro, ainda não cabalmente assumidas pela coligação, como é o caso da Praça Cidade de S. Salvador, cuja alteração pode estar relacionada com eventuais correcções ao traçado do Circuito da Boavista, ou do edifício do antigo Conservatório;

  4. Atribuir capacidade construtiva a proprietários de terrenos, não atribuída no actual PDM, adulterando equipamentos e espaços, como é o caso do INATEL e dos terrenos e da envolvente ao Palácio do Freixo;

  5. Diminuir as zonas de protecção das ribeiras, como sucede na foz do Rio Tinto, com a Ribeira da Granja na zona de Grijó ou com o rio de Vilar, facilitando a edificabilidade;

  6. Desistir de melhorias futuras na cidade, atribuindo a vários «prédios» um uso equivalente ao que tem actualmente, sem preocupações de salvaguarda de futuras alterações, designadamente em matéria de reperfilamento/alteração de vias, ao mesmo tempo que se elimina da qualificação como imóveis de interesse patrimonial de vários edifícios/espaços, em virtude de os mesmos terem sido, entretanto e com a complacência da Câmara, efectivamente destruídos, como é o caso do bairro dos Jacintos, em Aníbal Cunha.

Para a CDU, as alterações propostas ao Regulamento do PDM, para além de apresentarem uma tendência de autorização do crescimento da edificabilidade e da impermeabilização dos solos, impõem redacções que constituem autênticos desvirtuamentos do actual Regulamento. São os casos:

  1. Das facilidades introduzidas nas alterações ao uso de equipamentos existentes (como é o caso do Matadouro e do Conservatório);

  2. Da interpretação da regra do limite dos 5% como área máxima de impermeabilização dos espaços verdes públicos, o que significa que os mesmos podem ter níveis de impermeabilização muito superiores, legalizando o que foi feito no Parque da Cidade e viabilizando o que se pretende fazer nos jardins do Palácio de Cristal;

  3. Do valor estabelecido e não detalhado de 40% para impermeabilização em áreas verdes privadas a salvaguardar, que podem constituir uma porta para a construção;

  4. Da promoção de fato da edificabilidade dos logradouros;

  5. Da diminuição das dimensões mínimas dos lugares de estacionamento na via pública (que passam de 2,15X5,60m para 2,00X5,40m), possibilitando o aumento do número de lugares de estacionamento, permitindo mais pacómetros e a sua colocação em ruas onde antes tal não era permitido, num contexto de concessão a privados do estacionamento na via pública;

  6. Da eliminação da linha de eléctrico entre o Castelo do Queijo e os Pilotos, que a coligação PSD/CDS já tinha feito contrariando o actual PDM.

É de sublinhar que a presente alteração do PDM não têm em consideração a necessidade de se impedir o autêntico atentado urbanístico que está a ser feito na marginal fluvial, designadamente entre a Rua da Restauração e a Foz, com o crescimento de diversos empreendimentos sem qualquer tipo de harmonia arquitectónica e urbanística – o que, na opinião da CDU justificaria a existência de um plano de urbanização para esse espaço, incluindo a encosta adjacente.

Face à apreciação efectuada, em coerência com a posição assumida na Câmara Municipal do Porto, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal do Porto votarão contra esta proposta de alteração gravosa do PDM.

Porto, 17 de Setembro de 2012

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

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