Garantir o papel do Estado na garantia do serviço público de transportes na Área Metropolitana do Porto

Declaração de Jaime Toga, da Comissão Política do CC do PCP

Em reacção ao veto do Presidente da República aos novos Estatutos da STCP e da Metro do Porto, Jaime Toga, da Comissão Política do Comité Central do PCP, referiu haver uma “concepção diferente entre a Assembleia da República e o Presidente da República quanto ao papel que o Estado deve assumir na prestação do serviço público de transportes e em assegurar o direito à mobilidade das populações.”

“A alteração de Estatutos visa salvaguardar o papel do Estado na propriedade e gestão futura destas empresas. Havendo empresas públicas (Metro do Porto e STCP) com meios, competências, trabalhadores e capacidade instalada, faz todo o sentido que se salvaguarde o papel do Estado na garantia futura do serviço público a prestar às populações.”

Considerando que a decisão do Presidente da República implica o regresso do diploma à Assembleia da República, o dirigente do PCP referiu esperar que “a Assembleia da República confirme a sua visão, impedindo a desresponsabilização do Estado na garantia do serviço público de transportes”.

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