É condenável que a EPorto insista em ameaças nulas de contraordenações!
Conforme a CDU-Coligação Democrática Unitária tem vindo a alertar, o processo de privatização do estacionamento na via pública transformou uma ferramenta de mobilidade num negócio e destruiu competências dos serviços municipais.
Esta medida abrangerá até 2/3 da área do concelho, impondo novos custos para quem vive ou trabalha nas zonas implicadas, ao que acresce ainda uma prática de verdadeira “caça à multa”, de ameaça à privacidade dos utilizadores, que se pretende que sejam obrigados a introduzir os dados da matrícula para poder estacionar, a par com o desrespeito pelas funções dos fiscais municipais.
Na sequência de denúncias públicas realizadas pela CDU, gerou-se um debate político e técnico-jurídico que tornou evidentes dúvidas fundadas acerca da competência dos agentes da concessionária EPorto para proceder a funções de fiscalização do estacionamento, incluindo a emissão dos designados “avisos”, e ainda sobre o conteúdo dos mesmos.
Entidades como a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e DECO emitiram pareceres a clarificar que presentemente a acção dos agentes de concessionárias privadas de estacionamento não pode resultar em contra-ordenações. O PCP divulgou uma resposta do Ministério da Administração Interna relacionada com uma situação semelhante verificada em Braga em que a mesma conclusão é referida.
No entanto, como se nada se tivesse passado, a concessionária continua a emitir “avisos” nos quais ameaça os utentes com contra-ordenações previstas no Código da Estrada, com multas entre os 30€ e os 150€, como se demonstra nesta imagem.
Desta forma, todos os dias, centenas de pessoas são assim intimidadas com ameaças sem qualquer fundamento legal. Mais ainda, ameaças que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e o Ministério da Administração Interna já afirmaram, preto no branco, serem neste momento inequivocamente nulas.
A CDU exige que a Câmara do Porto e a EPorto suspendam imediatamente as ações de fiscalização do estacionamento levadas a cabo por agentes da concessionária.
As muitas e crescentes dúvidas que envolvem este processo confirmam a pertinência da posição que a CDU assumiu desde a primeira hora contra a privatização do estacionamento na via pública
Porto, 24 de maio de 2016
A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto
