Privatização do estacionamento na via pública: Confirma-se a “caça à multa”!

A CDU tem assumido um conjunto de posições públicas e institucionais alertando para os aspetos negativos da decisão da coligação Rui Moreira/CDS/PS, com o apoio do PSD, de privatizar o estacionamento na via pública na cidade do Porto

Com esta decisão, como a CDU tem referido, transformou-se uma ferramenta de mobilidade num negócio e destruíram-se competências dos serviços municipais.

Esta medida abrangerá até 2/3 da área do concelho, impondo novos custos para quem vive ou trabalha nas zonas implicadas, ao que acresce ainda uma ameaça à privacidade dos utilizadores, que se pretende que sejam obrigados a introduzir os dados da matrícula para poder estacionar.

Chegaram agora ao conhecimento da CDU informações sobre a metodologia que está a ser implementada pela Câmara e pela Concessionária (EPorto) que, pela sua gravidade, reclamam escrutínio público.

Fiscais subordinados à concessionária

Como forma de contornar a lei que não atribuiu aos agentes de empresas privadas que exploram o estacionamento na via pública competências em matéria de instauração de contraordenações, bloqueamento e reboque de viatura, foram constituídas equipas conjuntas compostas por agentes da EPorto e por fiscais municipais, que circulam pela cidade em viaturas da empresa privada. Os fiscais municipais, na sequência de orientação superior, trabalham subordinados aos agentes da concessionária, que assumem as decisões de intervenção.

“Lista negra”

Chegou entretanto à CDU a informação de que foi criada uma “lista negra” com a discriminação da matrícula, marca, modelo, local onde a viatura foi identificada em irregularidade, bem como o valor acumulado de avisos (“recibos” passados pelos agentes da concessionária), lista essa na qual são colocadas as viaturas com 3 ou mais avisos a aguardar pagamento.

Terá sido ainda determinado que as viaturas em causa devem ser bloqueadas ou rebocadas quando estacionadas em irregularidade. Acresce que o pagamento dos custos associados ao bloqueamento ou reboque não retira a viatura desta lista. Para sair dela, o proprietário terá que pagar o valor acumulado dos avisos antes emitidos, independentemente da sua validade, sob pena de ver a sua viatura bloqueada ou rebocada.

As viaturas que constam desta “lista negra” constituem a prioridade de intervenção das equipas conjuntas, que agem como “detetives” no seu encalço…

À “lista negra” somar ainda uma aplicação de custos sobre os utilizadores em irregularidade, que, se não mesmo ilegal, é seguramente muito desproporcionada. Por exemplo: o proprietário de um automóvel que seja reconhecido em infração numa rua com parcómetros com o custo de 1€/hora, e se tiver 3 avisos a aguardar pagamento, é confrontado com o seguinte:

Taxa Dia Inteiro – Aviso EPorto	12€
Contra-Ordenação	30€
Reboque ou Bloqueamento da viatura	103€ ou 67€
Pagamento de avisos anteriores	12€ x 3 = 36€
TOTAL	181€ ou 145€

Ou seja, paga-se a taxa da infração e paga-se a contraordenação, para além do custo do reboque ou bloqueamento. E se não se quiser ficar sob permanente ameaça de novo reboque ou bloqueamento, tem-se de pagar a totalidade do valor dos avisos anteriores.

Face a esta informação, a CDU exige que a Câmara Municipal do Porto esclareça se, efetivamente, instruiu os serviços para adotarem este procedimento e, no caso afirmativo, qual o fundamento jurídico do mesmo.

Contornar e desrespeitar a legalidade

Perante os trâmites impostos pela lei para prosseguir com a cobrança dos avisos, eventualmente demorados, pois implicam a instauração de processos que envolvem necessariamente o Município e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a EPorto e a Câmara do Porto optam por uma política de abordagem agressiva dos infratores, numa clara caça à multa… e à sua cobrança!

Acrescente-se ainda que, segundo chegou ao conhecimento da CDU, em sentido contrário daquilo que afirmou Rui Moreira, os utilizadores notificados com avisos por não introduzirem os dados da matrícula – algo que em afronta à orientação da Comissão Nacional de Proteção de Dados continuou a ser exigido durante semanas a fio -, podem ter visto anulados os custos dos avisos em causa mas não viram os mesmos ser apagados do seu “cadastro”.

As práticas descritas confirmam a pertinência da oposição que a CDU assumiu desde a primeira hora contra a privatização do estacionamento na via pública.

Não é de mais repetir: transformou-se uma ferramenta de mobilidade num negócio de contornos pouco claros, como é cada vez mais evidente.

Porto, 9 de abril de 2016

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto