Contra a degradação da qualidade e o brutal aumento dos preços do serviço público postal

Na reunião da Assembleia Municipal do Porto, realizada a 23 de fevereiro, foi aprovada a seguinte moção apresentada pelo Grupo Municipal da CDU.

Considerando que:
1. É notório que, desde a sua privatização, em julho de 2013, o serviço público postal prestado pelos CTT tem vindo a degradar-se;

2. Esta degradação não pode ser dissociada do plano implementado que levou, de uma forma sistemática, ao encerramento de agências postais – plano esse que teve forte impacto no Porto, onde, para fazer face a este desinvestimento por parte dos CTT, algumas Juntas de Freguesia da Cidade protocolaram a instalação de postos postais nos seus edifícios e operados pelos seus trabalhadores, numa solução que, objetivamente, constituiu uma assunção de responsabilidades não acompanhada pelo devido pacote financeiro – o que se traduz num financiamento, com dinheiros públicos, dos lucros dos CTT;

3. Em simultâneo assistiu-se a um significativo aumento dos preços dos serviços prestados, em 2025 esse aumento foi de 6,9% e, a partir de 2 de Fevereiro de 2026, registou-se um novo aumento de 6,2%, valores muito superiores à inflação e que penalizam fortemente as famílias e as empresas, designadamente as mais pequenas, bem como as autarquias locais que prestam serviços universais onde as faturas continuam a seguir maioritariamente pelo correio, como acontece com a empresa Águas e Energia do Porto, EM;

4. Cumulativamente assistiu-se a uma brutal degradação da qualidade do serviço prestado, com entregas do correio ao domicílio espaçadas no tempo, tendo por consequência, muitas vezes, o atraso na entrega do correio, com nefastas consequências para os destinatários (casos de avisos de pagamento recebidos após a data limite de pagamento, vales de reformas, marcações de consultas médicas e avisos judiciais);

E dado que:

1. Esta situação decorre num quadro de redução do número de trabalhadores que exerciam funções na área da distribuição postal – como tem vindo a ser denunciado pelos sindicatos da empresa;
2. Redução essa que se verifica em simultâneo com o crescimento dos lucros da empresa (em 2025 aponta-se para um lucro antes de juros e impostos de 175 a 190 milhões de euros) e da distribuição de chorudos dividendos aos acionistas (que se tem traduzido em 30 a 50% dos resultados líquidos em dividendos), a par de uma aposta na afirmação de um banco privado que, nitidamente, se tem sobreposto ao serviço público; Face a esta situação, e consciente que a degradação do serviço postal por parte dos CTT se traduz em graves prejuízos para a população e para as entidades de diverso tipo existentes na Cidade, a Assembleia Municipal do Porto, reunida em 23 de Fevereiro de 2026, independentemente da posição que cada um dos seus membros tenha sobre a necessidade de renacionalização da empresa, delibera:
   1. Transmitir à Administração dos CTT a sua profunda indignação pela degradação da qualidade do serviço público postal e pelo brutal aumento dos preços do correio;
   2. Reivindicar do Governo e da Assembleia da República a adoção das medidas necessárias com vista ao cumprimento, por parte da Administração dos CTT, dos níveis de qualidade do serviço postal impostos nos termos do contrato de concessão;
   3. Enviar cópia desta Moção à Administração dos CTT, à ANACOM, ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Primeiro Ministro, ao Senhor Presidente da Assembleia da República e aos líderes dos Grupos Parlamentares.
      

Porto, 23 de fevereiro de 2026

O Grupo Municipal da CDU