Para um programa de apoio às Cooperativas de Habitação e Associações de Moradores

Proposta de recomendação apresentada pela CDU na Assembleia Municipal Extraordinária de 19/01/2026, rejeitada pelos votos contrários do PSD; CDS; Iniciativa Liberal, CHEGA e Grupo Filipe Araújo. Com a Abstenção do PS.

O problema do acesso à habitação tem vindo a colocar-se de forma persistente na cidade do Porto desde finais do século XIX, período em que devido ao processo de concentração das novas indústrias mecânicas o Porto conheceu um significativo afluxo de pessoas provenientes das regiões rurais. Desde esse período que se tem vindo a levantar periodicamente a questão da discrepância entre os exíguos rendimentos proporcionados pelo trabalho e os custos crescentes exigidos pelos interesses que moldam o mercado habitacional, assim como as diferentes formas de resolução deste problema.

O cooperativismo desenvolve-se na Europa a partir de meados do século XIX, replicando um modelo de economia social criado inicialmente em Inglaterra pelos operários tecelões de Rochdale onde, através da associação de vontades e com pequenas contribuições, conseguiram mobilizar os meios para suprir as suas necessidades económicas, através da cooperação solidária e do auxílio mútuo, promovendo a educação, amizade e respeito, onde pela aplicação do princípio das “compras em grupo”, se protegessem os seus associados da sujeição à especulação e à usura.

No Porto será por volta de 1905 que começam a ser fundadas as primeiras cooperativas de habitação económica que procuram dar uma resposta ao problema do acesso à habitação a preços compatíveis com os rendimentos dos cooperantes. Em 1930 já existiam na cidade do Porto três cooperativas de habitação económica em actividade. Em 1966 encontravam- se já referenciadas no Porto doze cooperativas vocacionadas para a construção de habitações, que eram constituídas principalmente por cooperantes de rendimentos médios ou baixos. No entanto, a ausência de apoios públicos e a escassez de solos urbanizáveis dificultaram a expansão desta modalidade de construção e o seu potencial na resolução do problema habitacional das famílias de mais baixos rendimentos que, na sua maior parte, continuaram remetidas para habitações precárias e insalubres.

Será já depois da revolução de 25 de abril de 1974 que as cooperativas de habitação económica conhecerão um grande impulso, no Porto e nos municípios limítrofes. Outras iniciativas similares, mas com menor grau de formalidade, dinamizadas por associações de moradores, como o processo SAAL, desempenharam um papel importante na resolução concreta dos problemas de acesso a uma habitação por parte das camadas da população de rendimentos mais baixos. Esses apoios consistiam principalmente em empréstimos à construção a juros bonificados pelo Fundo de Fomento da Habitação e cedência de terrenos em regime de direito de superfície pelos municípios, possibilitando a concretização de um volume significativo de fogos.

No período compreendido entre 1974 e 1994 só na cidade do Porto estavam em atividade 19 cooperativas de habitação que construíram 2793 fogos. No conjunto do Grande Porto (Porto, V. N. Gaia, Gondomar, Matosinhos e Valongo) foram 48 cooperativas responsáveis pela construção de 12557 fogos no mesmo período.

Os empreendimentos urbanísticos que foram promovidos pelas cooperativas de habitação ao longo no século do século XX distinguiram-se também pela sua qualidade arquitectónica, pelo planeamento e integração no tecido urbano e pela existência de equipamentos de uso colectivo, estando muitos deles classificados como imóveis de interesse público.

A partir de 2001 a actividade das cooperativas de habitação económica, nomeadamente na área do município do Porto, foi definhando devido à dificuldade de acesso a terrenos urbanos ou urbanizáveis, a condições desfavoráveis no acesso ao crédito bancário e ao definhamento dos apoios concedidos pela Administração Central e Municípios.

Considerando que:

1. O movimento cooperativo, nas duas décadas após a Revolução de Abril, foi responsável pela construção de mais de 12 mil fogos no Distrito do Porto e por uma grande parte dos programas de promoção habitacional a custos controlados.
2. Com o processo de liberalização do sector e o abandono dos apoios do Estado à iniciativa cooperativa, este movimento foi desvirtuando progressivamente o seu carácter, ao ponto de atirar a quase totalidade das habitações construídas ao abrigo dos programas de promoção indirecta para o mercado imobiliário.

E tendo em conta que:

1. A actual e persistente situação de crise no acesso à habitação por parte das camadas sociais de rendimentos médios ou baixos volta a colocar o modelo cooperativo como uma das soluções possíveis para dar resposta à deriva distópica dos preços da habitação, cada vez mais incompatíveis com os rendimentos médios dos portugueses.
2. Que o modelo cooperativo de habitação económica apresenta grandes vantagens na promoção do acesso a uma habitação digna com um custo mais baixo porque sendo organizações do sector social, sem fins lucrativos, não praticam a especulação dos preços.
3. Que os principais obstáculos ao desenvolvimento das cooperativas de habitação económica têm sido a dificuldade no acesso a terrenos urbanos ou urbanizáveis e as condições desfavoráveis no acesso ao crédito.

A Assembleia Municipal do Porto, reunida a 19 de Janeiro de 2026 recomenda:

1. Ao Governo que:
   1.1. promova um programa-piloto para construção e disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos, sob a responsabilidade do IHRU, de apoio à construção e disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos, a partir de cooperativas de habitação, associação de moradores ou de desenvolvimento local;
   1.2. que para o programa-piloto mencionado no ponto anterior, utilize a) património público, com cedência de direitos a longo termo ou b) património privado, desde que a titularidade plena seja detida pela entidade promotora que se destinem ao regime de arrendamento;
   1.3. possa através do IHRU proceder à aquisição de imóveis na cidade do Porto para a prossecução deste programa.
2. À Câmara Municipal do Porto que:
   2.1. Identifique e disponibilize um mínimo de 10 terrenos municipais a ceder em direito de superfície para o desenvolvimento de projectos de apoio à construção e disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos, a partir de cooperativas de habitação, associação de moradores ou de desenvolvimento local;
3. Enviar para o Senhor Ministro das Infra-Estruturas e Habitação e a todos os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República.

Porto, 19 de Janeiro de 2026
O Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária