Alteração ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto e da respectiva Matriz
Proposta de recomendação apresentada pela CDU na Assembleia Municipal Extraordinária de 19/01/2026, rejeitada pelos votos contrários do PSD; CDS; Iniciativa Liberal, CHEGA e Grupo Filipe Araújo. Com a Abstenção do PS.
Considerando que:
- Para bem da transparência e da capacidade de fiscalização por parte dos cidadãos é fundamental a existência de um Regulamento de Gestão do Parque Habitacional (RGPH) e uma matriz de classificação de pedidos de acesso a habitação, garantindo a transparência e a capacidade de fiscalização por parte dos cidadãos;
- O Município do Porto tem estes dois documentos disponíveis nos seus meios de comunicação, designadamente nos da Domus Social.
E tendo em conta que:
A) O Regulamento de Gestão do Parque Habitacional foi revisto em fevereiro de 2019 mas mantém algumas injustiças que precisam de ser reparadas, seja quanto ao acesso à inscrição na lista de pedidos de habitação municipal, seja quanto aos critérios de classificação e à seriação. Por exemplo, uma família que, pela precariedade dos contratos de trabalho ou de arrendamento, tenha mudado de concelho nos últimos 4 anos, não se pode candidatar em qualquer dos concelhos em que residiu.
B) A matriz do RGPH do município do Porto foi revista em maio de 2020 na CMP mas a experiência está a demonstrar que continua a dificultar o acesso de muitas pessoas e famílias carenciadas à inscrição no pedido de habitação municipal e a manter injustiças.
Por exemplo, famílias que não tenham recibos de arrendamento porque os senhorios não os querem fornecer, ou que vivam de favor em casa de familiares, entre outros, são extremamente penalizadas no conjunto de pontos da matriz de acesso e, em muitos casos, ter uma destas situações, mesmo com muito baixos rendimentos, implica a não qualificação.
Sendo que:
Quer o Regulamento, quer a Matriz, para além das situações antes descritas, não estão adaptados à situação de crise económica e social que se vive no Porto e que está a dificultar ainda mais a permanência e o acesso à habitação condigna por parte de muitos cidadãos do Porto.
A Assembleia Municipal do Porto na sua reunião de 19 de Janeiro de 2026 decide recomendar à Câmara Municipal do Porto:
1.O início de um efectivo e participado processo de alteração do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional e da Matriz de Classificação de Pedidos de Habitação, com vista à ultrapassagem das situações de injustiça constantes dos mesmos, bem como para a sua adaptação à situação de crise económica e social que se está a viver no Porto.
Porto,19 de Janeiro de 2026
O Grupo Municipal da CDU-Coligação Democrática Unitária
