PS, PSD e CDS/PP inviabilizaram no dia 21 iniciativas legislativas do PCP e do BE no capítulo da reabilitação urbana e da habitação. Tratava-se, no caso da bancada comunista, de instituir bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento dos fogos devolutos.
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A discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2011 foi um momento de clarificação em relação à genuína vontade e disponibilidade das forças políticas em defender investimentos importantes para o país e, no caso, para o concelho do Porto.[Ler+…]
Continuar a lerO Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, procurou reformular e uniformizar os regimes de renda a que estava, até então, sujeito o parque habitacional afecto ao arrendamento social, sujeitando-o ao regime único de renda apoiada. É no sentido de obviar às claras situações de injustiça que resultam, quer da aplicação do Decreto-Lei, tal como ele está, quer da sua aplicação integral diferenciada, em municípios diversos, que o PCP propõe a presente alteração tendo em conta que nada foi alterado desde então. Com esta iniciativa legislativa pretende-se impedir que rendimentos ocasionais concorram para onerar o valor da renda e instituir critérios de maior justiça social designadamente por famílias de rendimentos mais baixos e para idosos, obviando, assim, a situações em que o valor calculado de renda apoiada atinge valores insustentáveis para muitos agregados. [Ler+…]
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