Rui Moreira deve esclarecer se funcionários da EPorto estão habilitados a fiscalizar o estacionamento

Somam-se cada vez mais dúvidas em torno do processo de privatização do estacionamento na via pública

A coligação Rui Moreira/CDS/PS, com o apoio do PSD, deliberou privatizar o estacionamento em “zonas de estacionamento de duração limitada” (ZEDL), incluindo a respectiva fiscalização.

Neste âmbito procedeu a alterações do Código Regulamentar do Município do Porto em Janeiro de 2016, visando nele integrar novas situações que o decreto-lei 146/2014 veio proporcionar, alterações essas que entraram em vigor em 1 de março.

No preâmbulo dessas alterações afirma-se:

Uma das alterações pretende permitir que a penalização de eventuais infrações das normas de estacionamento (através de auto de contraordenação, passível de defesa, e de coima imposta pela autoridade competente) seja diferida no tempo: em vez de um fiscal municipal ou agente de polícia presenciar a infração e emitir de imediato auto de contraordenação, passaria a ser possível que um “agente de fiscalização” da empresa concessionária emitisse um “aviso”, dando um prazo de 15 dias para pagamento de uma taxa agravada; findo esse prazo, é prometido o envio de “cópia” do referido aviso (presumivelmente a autoridade competente) para só então ser feito o auto de contraordenação que, posteriormente, poderia conduzir a admissão de culpa (mediante o pagamento da coima mínima) ou a contestação.

Porém, como a própria Câmara Municipal reconhece, os trabalhadores da empresa concessionária só irão poder proceder a essa fiscalização se cumprirem o previsto no decreto-lei 146/2014, isto é, depois de “equiparado[s] a agente de autoridade administrativa pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)”, tendo para tal de ter “perfil” e “formação” adequadas – algo que o decreto-lei remete para portaria específica.

Mais refere não ter sido ainda publicada tal portaria.

Ou seja, não é possível equiparar os funcionários da empresa a “agente de autoridade administrativa” e proceder em conformidade. Segundo a CDU apurou, a portaria em questão continua por publicar até à data.

É pois evidente que só depois de publicada a portaria, de ser definida e ministrada adequada formação, e ser emitida a competente equiparação pela ANSR, estarão os funcionários da empresa concessionária legalmente habilitados a proceder à fiscalização e emissão de “avisos”.

Questiona-se pois como é possível que os funcionários da EPorto estejam presentemente a cumprir as funções de fiscalização previstas no Artigo D-6/22º do Código Regulamentar do Município do Porto:

Mas, efetivamente, estão a fazê-lo! Não só fiscalizam o estacionamento como emitem os ditos “avisos”.

Salienta-se que todas estas funções foram estabelecidas pela própria Câmara Municipal como sendo expressamente da competência exclusiva de quem detenha capacidade de fiscalização equiparada a agente de autoridade. Tal é referido não só no preâmbulo das alterações ao Código Regulamentar mas também de forma clara do seu artigo D-6/21º:

Daqui decorre que a confirmação, ou não, da licitude dos designados “avisos” e de eventuais processos de contraordenação instaurados na sequência dos mesmos depende da avaliação sobre se os funcionários da empresa concessionária se encontram legalmente habilitados a proceder à referida fiscalização quando não se encontram cumpridas as determinações legais.

Tudo isto demonstra que se verifica uma verdadeira estratégia de maximização da receita às custas de quem vive e trabalha no Porto. O artigo 30º do Caderno de Encargos prevê que “a retribuição auferida pela Concessionária corresponderá ao total do produto recolhido através dos métodos de pagamento disponibilizados aos utentes no âmbito da Concessão incluindo o valor arrecadado com os ‘Avisos de Pagamento’ ou outros métodos de pagamento voluntário que venham a ser implementados durante o prazo de vigência do contrato”.

Assim, depois de se ter verificado que a Câmara do Porto e a empresa concessionária estavam a aplicar um sistema de recolha obrigatória dos dados da matrícula das viatura sem sequer terem previamente consultado a entidade competente para o efeito, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, e que tal facto levou à determinação, por aquela Comissão, da suspensão do sistema para apurar a conformidade legal do mesmo, levantam-se agora também fundadas dúvidas sobre a legitimidade da ação de fiscalização que os funcionários da empresa concessionária têm conduzido.

Rui Moreira não pode continuar a evitar este assunto, procurando alhear-se da responsabilidade de um processo que resulta de uma opção política sua, que decorre com a participação de meios e funcionários do município, e do qual resultam também receitas para a autarquia.

Como é cada vez mais evidente, transformou-se aquilo que deveria ser uma ferramenta de mobilidade num lucrativo negócio de contornos pouco claros.

As muitas e crescentes dúvidas que envolvem este processo confirmam a pertinência da posição que a CDU assumiu desde a primeira hora contra a privatização do estacionamento na via pública.

É à Câmara que cabe a obrigação de cumprir e fazer cumprir a legislação nesta matéria, e por isso deve esclarecer cabalmente se os procedimentos que estão a ser seguidos a respeitam. E se tal não sucede devem ser imediatamente suspensos.