Continuam as irregularidades na União das Freguesias do Centro do Porto

 

JUNTA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS FREGUESIAS DE CEDOFEITA, SANTO ILDEFONSO, SÉ, MIRAGAIA, SÃO NICOLAU E VITÓRIA:

MAIS E MAIS IRREGULARIDADES

Na passada sexta-feira a Assembleia da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória aprovou por unanimidade uma Moção(*) apresentada pela CDU contestando as tentativas de extinguir administrativamente uma isenção que, como é reconhecido, potencia a recuperação de edifícios situados no Centro Histórico do Porto, e reclamando do Governo a adoção de medidas no sentido de essa isenção ser automaticamente reconhecida. (texto integral em anexo).

Também nesta sessão foi aprovada uma proposta de Recomendação (**) apresentada pela CDU visando que a Junta de Freguesia assine com os sindicatos um Acordo por forma a reintroduzir o horário de 35 horas na autarquia, tal como já outras Freguesias do Porto e a Câmara fizeram. (texto integral em anexo)

A Assembleia ficou ainda marcada pelas múltiplas críticas (de todas as forças políticas!) à ineficiência da Mesa, que mais uma vez patenteou o mais completo desnorte na condução dos trabalhos, prolongando desnecessariamente a sessão. Em 9 de Maio passado a CDU e outros partidos da oposição haviam requerido, ao abrigo da Lei, a realização de duas Assembleias de Freguesia extraordinárias, visando:

• “Anunciada utilização do atual edifício sede da União de Freguesias para a futura instalação de uma esquadra da PSP / Porto”

e ainda

• “Apreciação sobre a política de Ação Social da União de Freguesias, designadamente sobre o anunciado encerramento das valências de creche, centros de dia, ATL e apoio domiciliário, e eventual tomada de decisões sobre a matéria”.

A Mesa, que estava legalmente obrigada a fazê-lo, não deu cumprimento a esses requerimentos, e preferiu “perguntar”(!) à Junta de Freguesia se achava “oportunas” essas sessões…Nesta conformidade, a CDU apresentou um Recurso para a Assembleia de tal decisão (tomada pela via da omissão) da Mesa, o que obviamente perturbou as forças políticas que sustentam o Executivo e a Mesa: PS e RM/CDS. Perante o absurdo da situação que provocara, a Mesa viu-se forçada a marcar de imediato a data dessas sessões, que ocorrerão a 8 e a 11 de Julho, em ambos os casos às 21h, na sede da Junta de Cedofeita. E já vai mais do que tarde: legalmente, deviam ter ocorrido muito antes do fim de Maio!

Registe-se, por outro lado, que se assistiu a um recuo em toda a linha da Junta relativamente à cedência do edifício da Junta de Cedofeita para instalação de uma Esquadra da PSP: aquilo que nos jornais foi anunciado como a “cerimónia de assinatura do contrato de arrendamento” afinal não passou, segundo a informação trimestral da Junta, de um “memorando” manifestando “a intenção” de “solicitar a autorização da Assembleia” para arrendar o edifício! E nem sequer foi anunciado quando será apresentado tal “pedido”! 

 Ficou pois demonstrado, para quem ainda tivesse dúvidas, que a Câmara e a Junta mais não fizeram do que propiciar um momento mediático ao Ministro que criou o problema da diminuição de policiamento no Porto, fazendo de conta que está a resolver a situação!

 A CDU apresentou também, na sessão de dia 27, uma Moção de Censura à Mesa pela sua continuada ação de desrespeito pelas normas legais (por sua exclusiva responsabilidade, e passados que estão 9 meses, ainda nem sequer “nasceu” o Regimento!).

 Essa Moção irá ser apreciada na próxima sessão ordinária da Assembleia (provavelmente em Setembro – se a Mesa ainda estiver em funções!), e permitirá clarificar as posições de cada força política no que respeita à manutenção de uma situação que, no fim de contas, todos reconhecem como insustentável.

Porto, 2 de Julho de 2014

CDU/ União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória

(**)MOÇÃO

ISENÇÃO DE IMI NO CENTRO HISTÓRICO DO PORTO

 As quatro freguesias do Centro Histórico do Porto – Sé, São Nicolau, Miragaia e Vitória – estão presentemente integradas, com Cedofeita e Santo Ildefonso, numa União de Freguesias que abrange toda a área central do Porto.

A maior parte da área abrangida por aquelas quatro freguesias está, desde 1996, classificada pela UNESCO como “Património Mundial”, devendo pois a sua conservação merecer o apoio de todos. Trata-se de um conjunto relativamente diminuto de construções face à dimensão do Porto, mas que integra um diversificado conjunto de monumentos e construções que, nalguns casos, têm já vários séculos de existência e constituem um avultado acervo patrimonial.

Entre os diversos mecanismos que ao longo do tempo foram usados para incentivar a recuperação e conservação dos imóveis aqui situados avulta a isenção da tributação em sede de IMI, feita ao abrigo da Lei 107/2001 (lei de bases de proteção e valorização do património cultural) e do Estatuto dos Benefícios Fiscais).

Essa isenção visa objetivamente incentivar a reabilitação urbana e a preservação do património cultural, assim se compensando os proprietários pelos custos acrescidos que implica uma reabilitação de imóveis nesta zona. Foi aliás a existência de tal isenção que motivou muitas aquisições e reabilitações, que potencialmente evitam a perda de população e o abandono das construções.

Em 2010 e 2012 a Assembleia da República, por unanimidade, reiterou a necessidade da manutenção deste benefício, quando algumas repartições de finanças intentaram abusivamente extingui-lo.

Em finais de 2013 voltou a ocorrer nova tentativa de extinção, através de um despacho de um diretor-geral que mereceu o repúdio generalizado de populações e autarquias.

No passado dia 6 de maio a Câmara Municipal do Porto reiterou, por unanimidade, o seu repúdio por tal atuação, e reclamou junto do Governo a intervenção junto da Autoridade Tributária no sentido de esta cumprir a legislação que sustenta estas isenções.

Face à ausência de uma atitude clara nesse sentido, a Assembleia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, reunida em 27 de junho de 2014, delibera:

1. Associar-se às múltiplas ações, nomeadamente a assumida a 6 de maio passado pela Câmara Municipal do Porto, contra as tentativas de extinguir a isenção de IMI aos prédios incluídos em centros históricos como Património Mundial pela UNESCO;

2. Reclamar junto do Governo no sentido de que tome as medidas adequadas para instruir a Autoridade Tributária no sentido do cumprimento da legislação, concedendo automaticamente isenção de IMI nos prédios abrangidos por aquela classificação.

Sendo aprovada, esta Moção deverá ser enviada a: Primeiro-Ministro, Ministra das Finanças, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, e Comunicação Social.

(*) RECOMENDAÇÃO

Considerando que o executivo desta União de Freguesias, através do seu presidente, já se manifestou publicamente disponível para reimplementar o regime horário de 35 horas semanais para os funcionários em serviço nesta autarquia,

Tendo em conta que:

• A restabelecimento deste horário só ainda não foi efetivado em muitas autarquias locais por as mesmas estarem a aguardar um Parecer, solicitado pelo Governo à Procuradoria Geral da República, sobre o princípio da autonomia das autarquias locais para subscreverem e aplicarem acordos coletivos de trabalho estabelecidos com os sindicatos, tal como acontece aqui no Porto, concretamente nas freguesias de Campanhã, de Paranhos e de Lordelo/Massarelos;

• Esse Parecer, solicitado em 22 de fevereiro, foi entregue ao Governo no passado dia 22 de maio;

• Não obstante as sucessivas solicitações apresentadas por deputados da Assembleia da República, autarquias locais e sindicatos, o Governo, passado um mês da sua receção, não se digna divulgar o seu conteúdo – o que, além de ser inadmissível, indicia que o mesmo não será favorável ao desejo do Governo, que pretende que as autarquias locais não tenham essa autonomia,

E dado que, face a este “silêncio” do Governo, diversas autarquias locais optaram por reimplementar o regime horário das 35 horas semanais, seguindo-se a diversas outras que restabeleceram idêntico regime antes mesmo desse Parecer ter sido emitido, ou mantiveram o antigo regime de 35 h/semana, como é o caso, aqui no Porto, da freguesia de Ramalde,

A Assembleia de Freguesia da U.F. de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, reunida ordinariamente em 27/06/2014, delibera recomendar ao executivo a adoção das medidas necessárias à:

1. Rápida subscrição de um ACEEP – Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública com os sindicatos que consagre o regime horário das 35 horas semanais para todos os funcionários desta autarquia;

2. Imediata aplicação de tal Acordo, logo que firmado aquele ACEEP.