Coligação PSD/CDS tenta impor “clandestinamente” regulamento injusto nos bairros municipais do Porto

A coligação PSD/CDS está a tentar impor um injusto Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto antes das próximas eleições autárquicas, condicionando a gestão dos bairros municipais a ser feita pelos futuros eleitos.

Este documento foi aprovado na reunião da Câmara do Porto de 18 de Dezembro de 2012 com os votos do PSD e CDS.

Esta aprovação foi feita depois destes partidos recusarem a iniciativa de constituição de um Grupo de Trabalho bem como todas as propostas de alteração apresentadas pela CDU que, numa posição construtiva e consciente das suas responsabilidades como força política que mais tem pugnado pela defesa dos direitos dos inquilinos municipais, procurou adaptar este documento à realidade dos bairros municipais (ver Anexo 1 e Anexo 2)

No entanto, a pretensão de Rui Rio de aprovar definitivamente esta proposta em Assembleia Municipal foi derrotada devido à recusa dos partidos da oposição em participar nessa votação. O motivo da recusa desta discussão foi a ausência do obrigatório período de discussão pública, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, como o Vereador da CDU tinha previamente denunciado.

A coligação PSD/CDS, numa tentativa de acelerar este processo sem ter em conta os devidos trâmites legais e de avançar sem contestação pública, procedeu à abertura do período de discussão pública de 30 dias, no passado dia 4 de Março, com publicação em Diário da República em 12 de Março (ver Anexo 3 e Anexo 4).

A CDU – Coligação Democrática Unitária denuncia que a abertura deste período de discussão pública não foi votada em reunião do Executivo Municipal, conforme é prática neste tipo de procedimentos (ver anexo 4). Aliás, não há memória da aprovação de qualquer regulamento municipal sem que tivesse havido uma decisão expressa de abertura de um período de consulta pública, após a qual o Executivo voltasse a discutir o documento e só posteriormente colocar à consideração da Assembleia Municipal.

Esta é uma demonstração da urgência da coligação PSD/CDS em colocar em vigor o referido regulamento, já este mandato, saltando etapas obrigatórias, impondo um conjunto alargado de medidas injustas, como a limitação do acesso à habitação social e a promoção dos despejos, que, caso se tornem realidade, irão agravar o cenário já preocupante da situação da habitação social da cidade do Porto (ver Anexo 5).

Neste contexto, a CDU reitera a sua oposição a esta proposta de regulamento porque agravará a difícil situação social vivida no Porto, está a ser conduzido “clandestinamente”, de costas voltadas para os moradores e nem sequer respeita os trâmites obrigatórios neste tipo de procedimentos.

Simultaneamente, consciente da justeza das suas posições, a CDU não abdicará de voltar a apresentar as suas propostas de Princípios Orientadores que devem presidir à elaboração de um Regulamento para os Bairros Municipais (ver anexo 2) e apela à mobilização dos moradores e das suas estruturas associativas para o combate à imposição destas normas injustas.

Tendo em conta a relevância desta matéria para o Município e para a cidade do Porto, com alcance nos 49 bairros municipais, nas cerca de 13 mil famílias que neles habitam e nas milhares de pessoas que procuram habitação social, a CDU desafia as demais candidaturas à Câmara do Porto a definirem a sua posição. Objectivamente, não é possível defender quaisquer ideias sobre a situação social da cidade sem clarificar uma posição sobre esta gravosa malfeitoria da coligação PSD/CDS.

Pela sua parte, a CDU é peremptória:

1º) Presentemente, continuará a dar combate a esta tentativa de imposição de normas injustas, recorrendo a todos os expedientes institucionais ao seu dispor e mobilizando as populações com o objectivo de evitar a sua entrada em vigor;

2º) Caso a proposta de regulamento passe a vigorar, a CDU assume o compromisso de na primeira reunião após as eleições autárquicas apresentar uma proposta de revogação do mesmo e de constituição de um Grupo de Trabalho, que iniciará um processo de auscultação dos moradores, das associações e das forças políticas e sociais, no sentido da elaboração de raiz de um novo Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto assente em critérios de justiça social e de transparência.

Porto, 26 de Março de 2013

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto