Defender as freguesias do Porto contra a proposta de agrupamento da Unidade Técnica

Como é do conhecimento público, à revelia do pronunciamento dos órgãos autárquicos da Cidade do Porto, o Governo, através da Unidade Técnica, entregou na Assembleia da República uma proposta no sentido de extinguir a maioria das freguesias do Porto.

No quadro da discussão do designado “Documento Verde” e da Lei 22/2012, à semelhança daquilo que se verificou um pouco por todo o país, a generalidade das Assembleias de Freguesia e a Assembleia Municipal do Porto deliberaram, repetidas vezes, rejeitar os critérios da extinção de freguesias.

Na sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Porto do passado dia 8 de Outubro, entre outras propostas críticas do processo de extinção de freguesias e da Lei 22/2012, foi aprovado um documento apresentado pela CDU com as seguintes deliberações:

• “Rejeitar aplicar a Lei 22/2012, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de extinção de freguesias;

• Defender a manutenção das actuais freguesias da Cidade do Porto perante o Governo, a Assembleia da República ou qualquer entidade que, no âmbito da aplicação da Lei 22/2012, tente promover a extinção de freguesias;

• Reclamar a revogação imediata da Lei 22/2012 pelos seus critérios e objectivos atentatórios do Poder Local Democrático.”

A tentativa pelo Governo de impor esta decisão com a agravante de não consultar as assembleias municipais sobre as propostas firmadas pela Unidade Técnica é, sobre os pontos de vista político e constitucional, absolutamente inaceitável.

Perante este grave atentado ao Poder Local Democrático e manifestação de profundo desrespeito do Governo pela vontade dos órgãos autárquicos e das populações, a CDU reclama a realização, com urgência, de uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Porto para discussão da proposta apresentada pela Unidade Técnica, no sentido de reiterar a oposição à aplicação da Lei 22/2012 e de defender a manutenção das freguesias existentes. Nesse sentido, formalizará junto do Presidente da Assembleia Municipal e dos restantes Grupos Municipais um pedido de agendamento.

Ao nível da Assembleia da República, o PCP apresentou um projecto-lei de revogação da Lei 22/2012, dando assim expressão institucional à ampla rejeição que esta lei merece, e que, a ser aprovado, põe termo à tentativa de extinção de freguesias.

A CDU apela à luta das populações, dos autarcas, do movimento associativo e popular, das forças vivas do Porto em defesa da sua cultura, da sua identidade, das suas tradições, da coesão territorial, dos serviços públicos, do Poder Local Democrático e do regime democrático. 

Este é um caminho de desastre que está a afundar o país. A situação reclama o desenvolvimento e intensificação da luta, a ruptura com a política de direita e a rejeição do pacto de agressão, a par com a prossecução de uma política que cumpra a Constituição, ao serviço dos trabalhadores, do povo e do país.  

Porto, 11 de Novembro de 2012