CMP aprova proposta da CDU sobre pagamento de rendas em atraso
Na sua reunião de 2 de Março a Câmara Municipal do Porto aprovou, com o voto favorável do vereador da CDU e as abstenções dos restantes vereadores do PSD, PP e PS, a seguinte Proposta de Recomendação:
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO
Considerando que:
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A Câmara Municipal do Porto, por intermédio da DomusSocial, EM, tem vindo a proceder a acções de despejo de habitações municipais, por força do incumprimento no pagamento de rendas por parte dos seus inquilinos;
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Ao mesmo tempo que isso acontece, o Município procura recuperar os valores em dívida, havendo casos em que, para este efeito, há rendimentos (designadamente salários e reformas) que ficam em parte penhorados.
E tendo em conta que:
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Devido à perda da habitação social, o agregado familiar tem necessidade de procurar uma habitação no mercado privado, ficando normalmente sujeito ao pagamento de uma renda ainda mais elevada do que aquela que pagava pela ocupação da habitação municipal,
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Ficando privado de parte do seu rendimento, o agregado familiar tem ainda mais dificuldades em conseguir pagar a renda da habitação privada.
E dado que:
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A perda da habitação municipal é, por si só, suficientemente penalizadora para um agregado familiar que não cumpriu a sua obrigação de pagamento da renda estabelecida.
A Câmara Municipal do Porto, reunida em 3 de Março de 2009, e independentemente da opinião que cada um dos seus membros possa ter sobre a justeza destas acções de despejo, delibera recomendar ao Conselho de Administração da DomusSocial, EM, que:
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Sempre que ocorrer uma acção de despejo por força do incumprimento no pagamento da renda da habitação municipal, o Município do Porto não desenvolva qualquer acção com vista à recuperação do valor em dívida.
Porto, 2 de Março de 2009
O Vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária
Rui Sá
