Sobre as declarações do Presidente da UF de Cedofeita, S. Ildefonso, Sé, Miragaia, Sé, S. Nicolau e Vitória

Face aos comentários nas redes sociais do Sr. Presidente da Junta, António Fonseca, acusando o PCP de apoiar uma lei de 2007 (sem referir qual) e sugerindo que “manietou” uma […]

Face aos comentários nas redes sociais do Sr. Presidente da Junta, António Fonseca, acusando o PCP de apoiar uma lei de 2007 (sem referir qual) e sugerindo que “manietou” uma luta legítima dos pais e famílias afectados faces aos anunciados encerramentos da creche e dos ATL, importa esclarecer o seguinte:

1. Presumindo que a referência seja à Lei 2/2007, das Finanças Locais, o PCP recorda que não só não a apoiou como tem vindo a intervir para que se reforce o financiamento das autarquias locais, um instrumento fundamental para assegurar a autonomia administrativa e financeira do Poder Local Democrático:

2007

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33256

2017/2018

http://www.pcp.pt/lei-das-financas-locais-0

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41477

2. O PCP entende e defende que a garantia de um conjunto de rspostas e equipamentos sociais de apoio à infância e à terceira idade, entre outras respostas sociais de apoio à população em geral, são uma responsabilidade do Estado e que deve ser exercida por este, nomeadamente através da Segurança Social.

3. O PCP esteve e estará sempre presente, solidariamente, com a luta dos pais em defesa da resposta pública das actuais creches e ATL da União de Freguesias, e tem pautado a sua intervenção na defesa destes equipamentos, com propostas apresentadas na Assembleia da República, para que a Segurança Social não se demita das suas responsabilidades. Voltou a apresentar recentemente um Projecto de Resolução que, a ser votado conforme foi na anterior legislatura, tem todas as condições para ser aprovado:

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=42767

4. O Presidente da Junta é o representante eleito dos seus eleitores/utentes junto de outras entidades, como Câmara e Governo.

Se os pais decidiram manifestarem-se junto da Sede da União de Freguesias, este é um seu direito democrático e o Presidente da Junta tem o dever de tomar todas as diligências necessárias junto das entidades competentes, assim tenha vontade e/ou determinação. Os eleitos da CDU já o fizeram, nomeadamente através do Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar o Projecto de Resolução acima referido.

5. A direcção da Organização da Cidade do Porto do PCP e os eleitos da CDU na União de Freguesias, na Câmara e Assembleia Municipal continuarão a intervir para que a Câmara e a Junta tenham uma postura mais activa na defesa destes equipamentos e do direitos destas crianças e destas famílias a esta resposta pública.

Uma vez que ambos os Presidentes integram o mesmo Movimento, terão que se coordenar para defender os interesses dos seus eleitores.

6. O repto que lançamos ao Presidente da Câmara Municipal e ao Presidente da Junta da União de Freguesias é que encontrem soluções que garantam o funcionamento das Creches e dos ATL até que seja votado o Projecto de Resolução que o PCP apresentou e que aponta no sentido da Segurança Social assumir a gestão destes equipamentos, e que unam esforços para exprimir junto do Governo a vontade da população e a necessidade de uma solução definitiva para estes equipamentos.`

A Direcção da Organização da Cidade do Porto do PCP

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