Sobre a proposta de Plano de Actividades e Orçamento da Câmara Municipal do Porto para 2018

O Plano de Actividades e o Orçamento apresentados pela coligação Rui Moreira/CDS peca pela falta de transparência, anuncia medidas preocupantes e não está à altura das necessidades e anseios da […]

O Plano de Actividades e o Orçamento apresentados pela coligação Rui Moreira/CDS peca pela falta de transparência, anuncia medidas preocupantes e não está à altura das necessidades e anseios da cidade e da sua população

Esta terça feira será analisada e votada, em reunião da Câmara Municipal do Porto, a proposta de Plano de Actividades e o Orçamento para 2018 apresentada pela coligação Rui Moreira/CDS.

Analisado o seu conteúdo, a CDU – Coligação Democrática Unitária considera que o mesmo não está à altura das necessidades do Porto e da sua População, insiste em apostas erradas do ponto de vista da cidade e é muito pouco transparente em muitas das questões essenciais que enuncia.

1.Efectivamente, e numa altura em que:

  • 63,1% do investimento municipal é feito por duas empresas municipais (GOP e Domus Social);

  • o valor dos subsídios de funcionamento atribuídos a quatro empresas municipais (as duas anteriores mais a Porto Lazer e a EM de Ambiente), ultrapassa os 14,2 milhões de euros (o que representa um acréscimo de 9,5 milhões de euros relativamente a 2017); e

  • parte significativa das receitas municipais se transformam em receitas próprias destas empresas (transferência das rendas das habitações municipais para a Domus Social e da tarifa de resíduos sólidos para a EM de Ambiente),

não é possível ficar com uma visão do plano de actividades municipal desconhecendo os planos de actividades e os orçamentos das empresas municipais – que, na opinião da CDU, deviam ser discutidos na mesma reunião em que se discute o Plano de Actividades e do Orçamento da Câmara (refira-se que ainda não está contemplada a Empresa Municipal de Cultura em virtude de a sua constituição não ter obtido o visto do Tribunal de Contas).

2. Por outro lado, o Plano de Actividades e o Orçamento contemplam opções que não são explicitadas e que assumem grande relevância pelo que implicam em termos políticos e orçamentais (correspondem, no seu total, a cerca de 12% do Orçamento). De facto são anunciadas:

  • A alienação das acções detidas pelo Município do Porto no Mercado Abastecedor do Porto por 17,3 milhões de euros;

  • A venda de parte do capital social detido pelo Município do Porto na empresa Águas do Porto por 5 milhões de euros; e

  • A alienação das acções detidas pelo Município do Porto no Fundo Porto D’ Ouro por 8,4 milhões de euros.

Relativamente ao primeiro caso, a opção pela venda destas acções já tinha sido anunciada por Rui Rio na sua célebre “fuga para a frente” quando, gorado o negócio com a Trancrone para a privatização do mercado do Bolhão, anunciou que venderia as ações do Mercado Abastecedor do Porto para financiar a reabilitação do Bolhão. Na altura, e indicando a existência de um estudo técnico económico (que nunca ninguém viu, nem mesmo a Administração do Mercado Abastecedor do Porto!…), afirmava que as acções seriam vendidas por 9 milhões de euros. Rui Moreira, agora, anuncia que essas mesmas acções serão vendidas praticamente pelo dobro, o que exige que preste esclarecimentos adicionais sobre este negócio.

Relativamente ao segundo caso, é inadmissível que uma proposta de alienação de parte do capital social da empresa municipal de Águas do Porto seja anunciada em nota de rodapé de um Orçamento da Câmara. Sendo que a CDU considera inadmissível que seja colocada a hipótese de entrada de alguma entidade privada, ou mesmo pública (designadamente do Estado), no capital social da empresa municipal que gere, na cidade, um bem público como a água (cuja importância estratégica está à vista de todos em consequência da seca que o país agora atravessa).

Relativamente ao Fundo Porto D’Ouro, que curiosamente os Deputados Municipais da CDU abordaram na sessão da Assembleia Municipal de 6 de novembro (perante o silêncio de Rui Moreira), a alienação das acções constituirá, por um lado, a perda definitiva da propriedade de edifícios municipais emblemáticos (casos de S. Dinis, vulgo “Canil”, oficinas do Carvalhido e prédios na Rua do Bolhão e na Rua de Entreparedes), mas, também, de terrenos situados nas Ruas Martins Sarmento, Dionísio Santos Silva e Avenida AEP (neste caso onde se situava o antigo bairro das Cruzes). Com a agravante de parte dos prédios estarem ocupados por serviços municipais, pagando a Câmara rendas superiores a 600 mil euros/ano. Situação que implica uma análise aprofundada autónoma e que não pode ser validada no contexto de um Orçamento.

3. Refira-se, ainda, que é contabilizada uma verba de 6 milhões de euros de receita proveniente da designada “Taxa Turística”, numa altura em que não está estabelecida a forma como se pretende aplicar a mesma nem o seu valor, e nem sequer está assegurada a legalidade da sua cobrança – o que pode corresponder a uma situação de sobre orçamentação.

4. Sendo que, e mais uma vez, se assiste a um reforço da rubrica de subcontratações, com o recurso a entidades externas em desfavor do conhecimento, da experiência e das competências municipais.

5. O Plano de Actividades e Orçamento também não explicitam a forma como, em 2018, vai decorrer a limpeza da cidade. Conhecida a decisão de anulação do concurso público para a concessão da limpeza da cidade e anunciada a intenção de esse serviço ser desempenhado pela Empresa Municipal de Ambiente, não se vislumbram, nos documentos agora em apreciação, quaisquer medidas nesse sentido. De facto, e tal como assumido pelo Vereador do Ambiente com a Comissão de Trabalhadores, iria ser proposta a transferência de funcionários municipais para a empresa para poderem proceder à limpeza da cidade – no capítulo dos Custos com Pessoal não é feita qualquer referência a este assunto. Por outro lado, apenas se sabe que os contratos de concessão atualmente em vigor (e que já correspondem a uma prorrogação dos contratos iniciais) terminariam em dezembro de 2017. Nos documentos agora distribuídos apenas se refere que o Município transferirá para a Empresa Municipal de Ambiente as verbas referentes à tarifa de resíduos sólidos, sendo que esta passará a assumir o pagamento à LIPOR pela deposição de resíduos. O que parece indiciar a prorrogação dos contratos com a SUMA e a RECOLTE (sendo que passam a ser, na prática, ajustes diretos a empresas que, curiosamente, tinham perdido o concurso público agora anulado – o que, a ser verdade, é inadmissível!). Pelo que também nesta matéria se exige uma clarificação.

6. O Plano de Actividades e o Orçamento também não dão resposta a questões fundamentais para a Cidade e para a sua População. De que são, entre outros, exemplos:

  • É referida a intenção de implementação de um plano de reabilitação de ilhas, mas nada consta no Orçamento para o suportar;

  • Sobre o Bairro do Aleixo e o fundo imobiliário que o integra não é referida uma palavra, sabendo-se o estado degradante em que o mesmo se encontra, e onde continuam a habitar quase 100 famílias;

  • É apontada a reabilitação de algumas ruas do Porto, não sendo implementado o necessário plano de reabilitação do espaço público, com a construção e reparação de passeios, o rebaixamento de passeios para cidadãos com mobilidade reduzida, a construção de abrigos na generalidade das paragens de transportes públicos e a adequação e reforço da iluminação pública;

  • As verbas previstas para a reabilitação de bairros municipais, não se conhecendo a forma como serão aplicadas, são manifestamente insuficientes para as necessidades, dado que o seu valor será despendido, fundamentalmente, em obras já em curso (e atrasadas), o que indicia que, por exemplo, não será feita a necessária reabilitação de diversos bairros nem as obras de substituição de amianto na cobertura dos bairros da Mouteira, Condominhas e Bessa Leite, nem a requalificação (zonas verdes, estacionamento e equipamentos) dos espaços exteriores da generalidade dos bairros;

  • O apoio ao Associativismo da Cidade continua a não ser uma prioridade da coligação RM/CDS, não se prevendo verbas para apoiar as inúmeras coletividades do Porto;

  • O Plano de reabilitação da Biblioteca Municipal do Porto é, novamente, adiado;

  • Não é feita qualquer referência a necessárias alterações ao contrato de concessão de parcómetros, parando a sua proliferação por zonas habitacionais da cidade e implementando períodos não taxados para paragens rápidas.

Perante esta apreciação, a CDU – Coligação Democrática Unitária, em coerência com o programa que apresentou aos Portuenses nas recentes eleições autárquicas, votará contra a proposta de Plano de Actividades e Orçamento da Câmara Municipal do Porto para 2018.

Porto, 26 de novembro de 2017

A CDU – Coligação Democrática Unitária da Cidade do Porto

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