Assembleia Municipal do Porto aprova proposta da CDU sobre descentralização de competências e regionalização

Na reunião ordinária da Assembleia Municipal do Porto realizada ontem, dia 26 de Abril, foi aprovada uma proposta da CDU sobre a descentralização de competências para as autarquias e sobre […]

Na reunião ordinária da Assembleia Municipal do Porto realizada ontem, dia 26 de Abril, foi aprovada uma proposta da CDU sobre a descentralização de competências para as autarquias e sobre a criação de regiões administrativas no país (versão integral em anexo). A proposta da CDU mereceu o apoio da larga maioria dos membros da Assembleia Municipal, tendo sido aprovada com 36 votos favoráveis, 6 abstenções e 3 votos contra.

Da proposta constam as seguintes deliberações:

  • Reafirmar a descentralização como condição essencial para o desenvolvimento local e regional.

  • Reiterar a exigência de criação das regiões administrativas enquanto factor indispensável a um processo coerente de delimitação de responsabilidades entre os vários níveis de administração, a uma reforma democrática de administração, à defesa da autonomia dos municípios.

  • Exigir a eliminação de todas as restrições à autonomia do poder local em matéria financeira, orçamental, organizacional, material e humana.

  • Rejeitar qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro.

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

Ler aqui o texto integral da moção: MoçãoCDU_descentralização_regionalização_260417

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