Novo modelo de gestão da STCP: a “municipalização” não serve a região!

Na sequência da tomada de conhecimento pelo PCP dos documentos constituintes do “Novo modelo de gestão da STCP”, nomeadamente os novos contratos interadministrativos de delegação de competências entre o Estado […]

Na sequência da tomada de conhecimento pelo PCP dos documentos constituintes do “Novo modelo de gestão da STCP”, nomeadamente os novos contratos interadministrativos de delegação de competências entre o Estado e a Autoridade Metropolitana do Porto (AMP) e esta e os municípios do Porto, Vila Nova de Gaia, Maia, Gondomar, Matosinhos e Valongo; a DORP do PCP emite a seguinte posição pública:

Este processo decorre na sequência da reversão do processo de privatização da STCP promovido pelo anterior governo PSD/CDS, sendo que a propriedade da empresa agora se mantém na esfera pública. Apesar do quadro político que imediatamente se seguiu às eleições ter sido caracterizado pela intervenção revanchista de PSD e CDS, pelas hesitações do PS, e por uma intervenção negativa do então Presidente da República, foi possível aprovar na Assembleia da República, por iniciativa do PCP, alterações aos estatutos da STCP que reforçaram a sua condição de empresa pública.

Tinha razão o PCP quando manteve, até ao fim, a confiança na possibilidade de travar a privatização e no papel decisivo da luta dos trabalhadores e utentes para alcançar esse objectivo. Mantemos agora essa mesma perspectiva relativamente à “municipalização”.

Esta proposta surge num momento de grande fragilidade da STCP, que se encontra profundamente afectada pelas consequências das opções impostas por governos anteriores, e que levou à diminuição da oferta de serviço público e consequente diminuição da procura.

A situação actual da empresa é calamitosa, e pode ser caracterizada por um número insuficiente de veículos no terreno, por uma quebra muito significativa na sua/ manutenção, pela diminuição da frequência média das linhas – que é agora de cerca de 30 minutos -, pelo aumento do número de viagens perdidas e, mais recentemente, por uma nova agudização do défice de pessoal.

Atendendo à gravidade da situação descrita, torna-se evidente que a municipalização não resolverá os problemas da empresa e que os objectivos anunciados pelo Governo PS – “promover a gestão e o uso eficiente dos recursos públicos”, a “universalidade do acesso e da qualidade dos serviços”, a “coesão económica, social e territorial”, o “desenvolvimento equilibrado do sector dos transportes e a articulação intermodal” – são parte integrante de um discurso vazio que visa ocultar as reais consequências de um processo que conduzirá a STCP num sentido diferente do necessário e do desejado pelos trabalhadores e utentes

A crítica ao processo de municipalização adquire novos elementos de peso

A análise dos documentos que estão em discussão nos municípios e que serão levados à reunião do Conselho Metropolitano do próximo dia 7 de Dezembro reforçou os motivos das críticas já veiculadas anteriormente pela DORP.

Quanto à acusação de desresponsabilização da Administração Central – porque a capacidade e responsabilidade de assegurar o financiamento deste serviço público é do Estado Central e não de algumas câmaras endividadas –, esta fica plenamente confirmada com a leitura do Contrato de Delegação de Competências. Nele o governo delega quase todo o poder na Área Metropolitana do Porto (AMP) e na Unidade Técnica que fará a gestão operacional.

Os municípios ficariam responsáveis pelo tarifário, definição da rede e do serviço público a prestar, tendo a possibilidade de recorrer a serviços de transporte “complementares” e “afluentes” (por outras palavras, a contratar privados para substituir carreiras da STCP ou canalizar passageiros para a STCP).

O governo demite-se, portanto, de quase todas as responsabilidades, permitindo que a AMP possa alterar o serviço público como melhor entender, bastando que para isso que lhe dê conhecimento.

A única área em que fica claro que o governo não prescinde do seu poder é no que concerne a decisões que tenham impacto na dívida histórica da empresa.

Neste ponto, em particular, torna-se evidente que todo o processo fica subordinado à chamada “sustentabilidade económica”; essa parece ser, aliás – e apesar do floreado dos objectivos referidos anteriormente – a prioridade do processo.

Está bem definido, por exemplo, quem não paga: o Estado Central e os demais onze municípios integrantes da AMP. No entanto, no que concerne à regulação do pagamento das compensações financeiras por obrigações de serviço público (as Indemnizações Compensatórias), a definição desses mecanismos fica remetida para o futuro num contrato a celebrar entre a AMP e os seis municípios envolvidos.

Para já o que o contrato define é o seguinte: cada município paga proporcionalmente ao nº de Veículos*km produzidos na sua área, o que admite a possibilidade de, no futuro próximo, os serviços variarem de acordo com as condições financeiras de cada um dos municípios. Esta opção é ainda mais grave conhecida que é a situação financeira da maioria dos municípios envolvidos, que se encontram profundamente endividados e com a sua capacidade de investimento comprometida.

Os novos documentos acrescentam novas contradições, ambiguidades e motivos para preocupação ao processo

Sobre o destino a dar à dívida histórica da STCP aquando do final do contrato, nada é referido.

Dá-se ainda a situação “peculiar” da AMP passar a ser a responsável pela gestão da STCP, pela sua fiscalização e, simultaneamente, beneficiária do produto das multas por si aplicadas.

Em face do exposto, a DORP do PCP reafirma que o novo modelo de gestão para a STCP configura uma clara tentativa de subverter o serviço público de transportes na Área Metropolitana do Porto, abrindo caminho para a privatização parcial ou integral da operação da STCP.

Neste contexto, o compromisso das organizações do PCP e eleitos da CDU na defesa do serviço público de transportes traduz-se na continuação da luta contra o processo de “municipalização ” da STCP.

A DORP reafirma igualmente que este é o momento de tomar as necessárias medidas de recuperação da STCP e arrumar de vez com a intenção de preparar a sua privatização, sendo que a luta das populações e dos trabalhadores desempenhará um papel fundamental na frustração dos objectivos do Governo e dos operadores privados de transporte de passageiros.

Apesar do avolumar de elementos que claramente demonstram o carácter profundamente negativo deste processo para a região, é conhecida a opinião de vários presidentes de Câmara em dar aval à sua concretização. Caso tal venha a suceder, esses municípios, para além de prestarem um mau serviço às suas populações, estarão a imputar as previsíveis consequências para gerações futuras.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PCP irá intervir para que a Assembleia da República revogue este Decreto Lei, impedindo que o Estado se desresponsabilize e exigindo do Governo uma intervenção que – envolvendo autarquias, utentes e representantes dos trabalhadores – garanta os investimentos e as condições necessárias para que a STCP assegure o serviço público necessário à região.

05.12.2016

O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP

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