Decisões de implementação de parcómetros em novos arruamentos não podem continuar a ser tomadas às “escondidas”
A coligação Rui Moreira/CDS/PS e o PSD decidiram recentemente proceder à privatização do estacionamento na via pública na cidade do Porto. Com esta decisão, como a CDU tem referido, transformou-se uma ferramenta de mobilidade num negócio e destruíram-se competências dos serviços municipais.
Esta medida abrangerá até 2/3 da área do concelho, impondo novos custos para quem vive ou trabalha nas zonas implicadas, ao que acresce ainda uma prática de verdadeira “caça à multa”, de ameaça à privacidade dos utilizadores, que se pretende que sejam obrigados a introduzir os dados da matrícula para poder estacionar, a par com o desrespeito pelas funções dos fiscais municipais.
Conforme é notório, têm vindo a ser colocados parcómetros em várias ruas onde até agora o estacionamento não era pago. Apesar do caderno de encargos da privatização aprovado explicitar as zonas nas quais se pode verificar a expansão, correspondendo, sublinhamos, a cerca de 2/3 da área do concelho e abrangendo várias zonas residenciais, as decisões de expansão não deveriam ser, como têm sido, tomadas nos “gabinetes”, “às escondidas” entre a Câmara e a Concessionária, sem qualquer consulta aos órgãos eleitos.
A CDU considera inaceitável que a expansão dos parcómetros seja feita sem qualquer discussão específica no órgão Câmara Municipal e sem qualquer consulta prévia às juntas de freguesia. Este facto agrava ainda mais todo este polémico processo de privatização.
Rui Moreira, que afirma que não deve o Governo tomar decisões sobre o Porto sem consulta do município, no exercício das suas funções institucionais, leva à prática o ditado popular “olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço”.
Assim, no sentido de procurar conter a implementação de parcómetros em arruamentos em que tal seja manifestamente injustificado e de contribuir para um maior escrutínio de um processo em torno do qual se adensam fundadas dúvidas, os eleitos da CDU vão apresentar:
- Na Câmara e na Assembleia Municipal, propostas de deliberação com o objectivo de não permitir a expansão a novos arruamentos sem discussão e votação expressa em reunião do órgão Câmara e sem consulta prévia da junta de freguesia da zona em questão.
- Nas assembleias de freguesia, propostas de deliberação a exigir que a Câmara Municipal não promova a expansão a novos arruamentos da sua área geográfica sem consulta prévia da junta de freguesia.
Se a coligação Rui Moreira/CDS/PS está efectivamente segura das vantagens que afirma que esta privatização tem para a cidade do Porto certamente que aceitará as propostas da CDU, que, a ser concretizadas, incontestavelmente, contribuirão para permitir um maior escrutínio de um processo que tem vindo a ser notícia pelos piores motivos.
Porto, 22 de Abril de 2016
A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto
