PCP questiona legalidade de revistas pessoais no IPO-Porto

Intervenção do PCP leva governo a assumir que “revistas pessoais aos trabalhadores, doentes visitantes e demais utilizadores dos serviços e organismos do Ministério da Saúde são ilegais e colidem com […]

Intervenção do PCP leva governo a assumir que “revistas pessoais aos trabalhadores, doentes visitantes e demais utilizadores dos serviços e organismos do Ministério da Saúde são ilegais e colidem com os direitos, liberdades e garantias daqueles”

Ao tomar conhecimento da aprovação de um Regulamento interno do IPO que contemplava revistas pessoais a visitantes, utentes e trabalhadores daquela instituição – que a própria administração reconheceu publicamente – o Grupo Parlamentar do PCP questionou o governo sobre o conhecimento que tinha desse referido regulamento e quais as medidas que estaria a tomar para garantir que não são violados os direitos dos trabalhadores, dos utentes e dos visitantes. Os deputados comunistas alertaram ainda que estas revistas estavam a ser feitas por elementos de empresas de segurança privada, em clara violação da Lei.

Em resposta ao questionamento efectuado pelos deputados do PCP, o governo vem reconhecer que tais procedimentos são inaceitáveis, o governo emitiu agora uma “Circular Informativa para conhecimento de todos os serviços e organismos integrados no SNS” na qual confirma que o âmbito de actuação dos trabalhadores das empresas de segurança privada não se aplica ao definido no Regulamento interno do IPO e assumindo que “Nestes termos, as revistas que redundam numa restrição dos direitos dos trabalhadores, doentes, visitantes e demais utilizadores de uma qualquer instalação, nomeadamente dos direitos, liberdades e garantias consagrados nos artigos 26.o e 27.o da Constituição da República Portuguesa são ilegais.”

O Gabinete de Imprensa da DORP

Porto, 1 de Março de 2016

Em anexo a pergunta efectuada pelo Grupo Parlamentar do PCP e resposta do Ministério da Saúde:

pergunta_477-xiii-28Jan2016

CI_2_2016_Controlo_Saida_Bens

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