Desrespeito pela liberdade de colocação de propaganda política e eleitoral volta a repetir-se no Porto

Câmara do Porto “bipolar”! Um dia, Rui Moreira reafirma publicamente compromisso de suspensão do regulamento de propaganda política. Dias depois, serviços municipais retiram propaganda da CDU. Os serviços da Câmara […]

Câmara do Porto “bipolar”! Um dia, Rui Moreira reafirma publicamente compromisso de suspensão do regulamento de propaganda política. Dias depois, serviços municipais retiram propaganda da CDU.

Os serviços da Câmara do Porto voltaram, lamentavelmente, a retirar propaganda eleitoral da CDU, nomeadamente pendões relativos às próximas eleições ao Parlamento Europeu.

Este facto particularmente grave e inaceitável, viola a Constituição da República Portuguesa, a Lei e corresponde a uma grosseira ultrapassagem das competências de autarquia.

Esta prática anti-democrática foi uma sombria “imagem de marca” da gestão de Rui Rio/coligação PSD/CDS condenada pela Comissão Nacional de Eleições e por diversos tribunais, incluindo pelo próprio Tribunal Constitucional. Aliás, o Tribunal Constitucional, em Setembro de 2013, publicou um acórdão que concluiu categoricamente pela inconstitucionalidade das referidas normas municipais do Porto.

Rui Moreira reconheceu publicamente a existência de infracções à lei no regulamento municipal imposto pelo seu antecessor, garantindo às forças políticas e sociais a livre colocação de propaganda política. Paralelamente, afirmou pretender rever as normas municipais no sentido de as expurgar das inconstitucionalidades existentes, processo para o qual solicitou à CDU a apresentação de propostas, ao que a CDU correspondeu no passado mês de Dezembro.

Na última sessão da Assembleia Municipal, Rui Moreira afirmou “o regulamento está suspenso”.

No entanto, na passada 6ªf de manhã e na madrugada de sábado, os serviços municipais procederam à retirada indiscriminada dos pendões eleitorais da CDU. Importa acrescentar que a retirada de pendões na 6ªf foi interrompida por intervenção no local de dirigentes do PCP, eleitos autárquicos da CDU e da própria Polícia de Segurança Pública. Perante as dificuldades em concluir os seus objectivos censórios durante o dia, os serviços da Câmara actuaram pela calada durante a madrugada.

Note-se a curiosidade que a mesma autarquia que não paga horas extraordinárias aos seus funcionários, nem para a realização de funerais ou cremações, colocou um dispositivo a trabalhar noite dentro para retirar propaganda eleitoral da CDU! Triste critério!

A CDU considera injustificável e incompreensível toda esta situação, quer pela afronta que constitui ao direito de livre colocação de propaganda política e eleitoral, quer pela notória contradição que representa à palavra dada pelo Presidente da Câmara, Rui Moreira. os factos supracitados, a CDU procedeu à apresentação de queixa junto da Comissão Nacional de Eleições e reclama a rápida reposição pelos serviços municipais dos materiais de propaganda retirados.

A CDU apela ainda a Rui Moreira que garanta que a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu terá lugar sem mais imposições de proibições ilegais, que proceda efectivamente à suspensão das normas municipais declaradas inconstitucionais e que concretize a anulação célere das mesmas, sob pena do Município do Porto continuar a ser um grave exemplo de cerceamento das liberdades democráticas.

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto 

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