Apresentação de Projecto de Lei do PCP na Assembleia da República sobre a SRU/Porto Vivo

Em conferência de imprensa realizada no dia 9 de Junho, o deputado do PCP Honório Novo e o Vereador da CDU na Câmara Municipal do Porto, Pedro Carvalho, apresentaram um projecto de resolução sobre a SRU Porto Vivo. Esta proposta, de iniciativa dos deputados do grupo parlamentar do PCP, recomenda ao Governo que:

Promova uma alteração da atual parceria estabelecida entre a Administração Central e a Autarquia do Porto na Porto Vivo- Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa do Porto, SA, visando consagrar uma alteração da composição societária que garanta uma posição maioritária do Município do Porto no respetivo capital social;

2. Que essa parceria adote também uma estratégia de reabilitação urbana centrada em torno da permanência dos atuais moradores e comerciantes nos espaços reabilitados, criando condições para fixar e recuperar comunidades locais, promover a reocupação habitacional do Centro Histórico do Porto e gerar um mercado social de arrendamento.

3. Que determine ao IHRU o cumprimento, com a máxima urgência, de todos os compromissos vencidos e vincendos de natureza financeira para com o Porto Vivo, Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa do Porto, SA.

Ler aqui:Projecto Resolução 761-XII